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DL 64/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Irati - SC UASG 985585 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR CAPACITAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE O PROTOCOLO DA ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE…

MUNICIPIO DE IRATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - SC

Valor estimado R$ 21.200,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 04/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CAPACITAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IRATI, ABORDANDO A LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, COM ÊNFASE NAS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ESCUTA ESPECIALIZADA, À REVELAÇÃO ESPONTÂNEA E ÀS DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA ABRANGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, A CAPACITAÇÃO SERÁ REALIZADA EM 01 ENCONTRO PRESENCIAL DE 04 HORAS A SER REALIZADO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2026 COM DATA A SER DEFINIDO JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Serviço UNIDADE 1 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
2 CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE DE PROTEÇÃO QUE REALIZAM OS PROCEDIMENTOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, O DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018 E DEMAIS NORMATIVAS DO CONANDA E CEDCA APLICÁVEIS. A FORMAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR CONTEÚDOS TEÓRICOS E PRÁTICOS RELACIONADOS À ESCUTA ESPECIALIZADA, INCLUINDO ESTUDOS DE CASOS, OFICINAS E SIMULAÇÕES, FLUXOS E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDENTIFICAÇÃO DAS DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA, ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, REGISTRO DAS INFORMAÇÕES E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS, SIGILO PROFISSIONAL, ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS E ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DEMAIS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE PROTEÇÃO. A CAPACITAÇÃO SERÁ DE 16 HORAS SENDO REALIZADAS EM 02 ENCONTROS PRESENCIAIS DE 08 HORAS CADA SENDO REALIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026 COM DATA A SER DEFINIDA JUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A EMPRESA DEVERÁ OFERECER CERTIFICADOS AOS PARTICIPANTES QUE OBTIVEREM, NO MÍNIMO, 75% DE FREQUÊNCIA.Serviço UNIDADE 1 R$ 9.800,00 R$ 9.800,00
3 REALIZAÇÃO DE SUPERVISÃO TÉCNICA, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DA ESCUTA ESPECIALIZADA COM O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA ESCUTA ESPECIALIZADA, COM ANÁLISE DE APRIMORAMENTO E ATUALIZAÇÃO NA FORMATAÇÃO DE FLUXOS E ADEQUANDO ACORDOS ENTRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS CONFORME NOVAS LEGISLAÇÕES QUE ENTRARAM EM VIGOR (LEI HENRY BOREL E LEI 14.811/2024). → IMPRESSÃO DE UMA CÓPIA EM CAPA DURA. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IRATI, SOBRE A APLICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REVELAÇÃO ESPONTÂNEA E DENÚNCIAS CONFORME O PROTOCOLO ATUALIZADO E OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS. A CAPACITAÇÃO CONTEMPLARÁ OS SEGUINTES PONTOS: • FORNECIMENTO DE PASTA PERSONALIZADA CONTENDO O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA, DESTINADA A CADA PROFISSIONAL DE REFERÊNCIA E/OU UNIDADE IDENTIFICADORA INTEGRANTE DA REDE DE PROTEÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE APOIO E ORIENTAÇÃO PARA A ATUAÇÃO NOS CASOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. A PASTA DEVERÁ REUNIR, DE FORMA ORGANIZADA E DE FÁCIL CONSULTA, OS DOCUMENTOS, FORMULÁRIOS, FLUXOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO ESTABELECIDO PELA REDE DE PROTEÇÃO E COM AS NORMATIVAS VIGENTES. DEVERÁ CONTEMPLAR, AINDA, CHECKLIST DE ATUAÇÃO. • FORNECIMENTO DE CARTILHA PARA OS PROFISSIONAIS SOBRE O PROTOCOLO COM RESUMO OBJETIVO DAS AÇÕES LEITURA RÁPIDA. OS ENCONTROS SE DARÃO DA SEGUINTE FORMA:  01 ENCONTRO COM CARGA HORARIA DE 04 HORAS PARA REVISÃO DE FLUXOS DE FORMA PRESENCIAL;  01 ENCONTRO COM CARGA HORÁRIA DE 04 HORAS PARA CAPACITAÇÃO DE REDE A SER REALIZADO DE FORMA PRESENCIAL;  16 HORAS PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROTOCOLO DE FORMA REMOTO. FICANDO UM TOTAL DE 24 HORAS, SENDO QUE, OS ENCONTROS DEVERÃO SER REALIZADOS ENTRE OS MESES DE SETEMBRO À NOVEMBRO DE 2026 COM DATA A SER DEFINIDA JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Serviço UNIDADE 1 R$ 8.900,00 R$ 8.900,00
Total estimado dos itens R$ 21.200,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR CAPACITAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE O PROTOCOLO DA ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE IRATI/SC, CONFORME ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE IRATI
CNPJ
95.990.230/0001-51
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - SC
Código da unidade (UASG)
985585
Local
Irati - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
114/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95990230000151-1-000141/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 21.200,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Santa Catarina: é maior que 76% delas. Na amostra de 1.838 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 118.109,58, variando de R$ 100,00 a R$ 26.996.285,10.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE IRATI publicou 80 contratações no PNCP desde 26/01/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 126.301,49, e o total já movimentado soma R$ 10,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, transporte de pacientes e servidores, eventos, locação de estruturas e shows, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 64/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 21.200,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, Autorizacao de Abertura de Processo, DFD, razao de escolha e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Irati - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE IRATI, em Irati - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95990230000151-1-000141/2026 · Última atualização do órgão: 04/09/2026 às 15:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.