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4/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Palmeira - PR UASG 07681157000179 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para realização de prova on-line de Certificação Profissional - RPPS para os seguintes grupos: Dirigentes, responsável pela gestão dos…

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 4.398,74
Propostas até 08/04/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 30/03/2026 às 17:00
Publicado no PNCP 30/03/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (6)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Certificação dos membros do conselho fiscal - nível básico (prova e títulos)ServiçoNão se aplica Unidade 2 R$ 335,30 R$ 670,60
2 Certificação dos Dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS - nível intermediário (prova e títulos)ServiçoNão se aplica UNIDADE 4 R$ 396,25 R$ 1.585,00
3 Certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos do RPPS - nível básico (prova e títulos)ServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 324,98 R$ 324,98
4 Certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do Comitê de Investimentos do RPPS - nível intermediário (prova e títulos)ServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 360,00 R$ 360,00
5 Certificação dos membros do conselho deliberativo - nível básico (prova e títulos)ServiçoNão se aplica Unidade 2 R$ 335,33 R$ 670,66
6 Certificação dos membros do conselho deliberativo - nível intermediário (prova e títulos)ServiçoNão se aplica Unidade 2 R$ 393,75 R$ 787,50
Total estimado dos itens R$ 4.398,74

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para realização de prova on-line de Certificação Profissional - RPPS para os seguintes grupos: Dirigentes, responsável pela gestão dos recursos e membros do Comitê de Investimentos, membros Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, visando atender as necessidades da Autarquia.

Informação complementar

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A exigência de certificação encontra amparo na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, bem como na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre as normas aplicáveis aos RPPS e estabelece, entre seus requisitos, a necessidade de qualificação e certificação dos dirigentes, gestores e membros dos órgãos colegiados. A certificação tem a finalidade de assegurar a adequada capacitação técnica dos responsáveis pela gestão previdenciária, mitigar riscos operacionais, fortalecer a governança e garantir a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público, em consonância com as boas práticas de gestão pública e com as diretrizes de supervisão e controle dos entes federativos. Portanto, a participação de membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, do Comitê de Investimentos, gestor de recursos e de Dirigentes em exames para obtenção de Certificados Profissionais constitui requisito essencial para o adequado desempenho de suas atribuições, especialmente em áreas que demandam conhecimentos técnicos específicos, como governança, investimentos, gestão financeira e previdência.

Dados da contratação

Órgão
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
CNPJ
07.681.157/0001-79
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
07681157000179
Local
Palmeira - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
30/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07681157000179-1-000013/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 08/04/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 4.398,74 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 22% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.308.827,27, variando de R$ 103,44 a R$ 19.737.063.876,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS publicou 22 contratações no PNCP desde 02/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 27.628,96, e o total já movimentado soma R$ 607,8 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 4/2026?

O recebimento de propostas vai até 08/04/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 4.398,74, distribuído em 6 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO DE CONTRATACAO DIRETA - CONTRATO.pdf, Empenho 108.pdf, Resumo da Contratacao.pdf, Diario Oficial Extrato homologacao.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07681157000179-1-000013/2026 · Última atualização do órgão: 30/03/2026 às 10:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.