Contratação de empresa especializada para realização de apresentação teatral alusiva ao te-ma “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, por meio da…

Documentos do edital

• 📝 HOMOLOGACAO INEXIGIBILIDADE n 004-2026.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 13/04/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para realização de apresentação teatral alusiva ao te-ma “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, por meio da Se-cretaria Municipal de Assistência Social.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade promover ações educativas e de conscientização voltadas à prevenção e ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção e para a garantia dos direitos desse público. A proteção integral de crianças e adolescentes é assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público garantir a efetivação dos direitos fundamentais, protegendo-os de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão. A realização da atividade também se alinha às ações de mobilização social relacionadas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, que busca sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do enfrentamento dessa grave violação de direitos. Nesse contexto, a utilização do teatro como ferramenta educativa mostra-se uma estratégia eficaz de co-municação com o público infanto-juvenil, pois utiliza linguagem lúdica, interativa e acessível, favorecendo a compreensão do tema e estimulando a reflexão sobre situações de risco, autoproteção e a importância da denúncia. Assim, a contratação da empresa especializada visa promover atividade educativa de grande alcance, for-talecendo as ações preventivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em articula-ção com a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação di-reta quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional do setor artístico, dire-tamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. No caso em questão, pretende-se contratar a empresa Rafael Ochoa Produções Artísticas ME, responsável pela produção e realização de espetáculo teatral educativo voltado à conscientização e prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. A inviabilidade de competição se caracteriza pelo fato de que a contratação refere-se a apresen-tação artística específica, com roteiro, metodologia pedagógica, encenação, figurino, cenário e aborda-gem próprios, desenvolvidos pela referida empresa, configurando produto artístico singular. Dessa forma, não há como promover competição objetiva entre diferentes propostas, uma vez que cada grupo ou companhia teatral possui características próprias de criação, interpretação e apresentação. Ressalta-se ainda que o espetáculo proposto apresenta conteúdo educativo alinhado às ações de mobilização social referentes ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Cri-anças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, sendo adequado ao público infantil e adolescente e contribuindo para as ações preventivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em articulação com a rede de proteção. Diante disso, considerando a natureza artística da apresentação, a singularidade da proposta e a inviabilidade de competição, justifica-se a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, observando-se os princípios da legalidade, interesse público e eficiência da Administração Pública.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE MARIA HELENA

CNPJ

76.247.386/0001-00

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76247386000100

Local

Maria Helena - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Processo

34/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76247386000100-1-000022/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 12.400,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 38% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 916.521,68, variando de R$ 100,00 a R$ 478.964.490,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MARIA HELENA publicou 73 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 351.866,13, e o total já movimentado soma R$ 25,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, coleta de lixo e resíduos, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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