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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13927827000197/2026/100",
  "numeroControlePNCP": "13927827000197-1-000100/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-20T20:13:49.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-22T15:04:58.887Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-prestacao-de-simoes-filho-ba-13927827000197-2026-100",
 "id": 37106,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "066/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SIMOES FILHO",
  "cnpj": "13927827000197",
  "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ",
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  "municipio": "Simões Filho",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "9608",
 "valorEstimado": 250000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-20T20:13:49.000Z",
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  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025.",
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   "tipo": "Serviço",
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 "documentos": [
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   "titulo": "ATO QUE AUTORIZA A CONTRATACAO DIRETA",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-20T20:13:49.000Z",
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