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9/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Mateus do Sul - PR UASG 76021450000122 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados voltados à contabilização do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao cálculo do Índice de…

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL

Valor estimado R$ 228.400,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 20/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (5)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviços técnicos de apuração do Valor Adicionado Fiscal decorrente da produção primária do Município, referente ao ano-base de 2025, visando identificar valores não computados no índice provisório e assegurar a correta composição da cota-parte do ICMS, com emissão de relatório conclusivo. Carga horária técnica mínima: 46 (quarenta e seis) horas.MaterialNão se aplica HORAS 46 R$ 484,80 R$ 22.300,80
2 Serviços técnicos de revisão da apuração do Valor Adicionado Fiscal decorrente da produção primária do Município, referente ao período de 2020 a 2024 (anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024), visando identificar valores não computados nos índices já definidos e recompor a participação do Município, com emissão de relatório conclusivo por exercício. Carga horária técnica mínima: 70 (setenta) horas.MaterialNão se aplica HORAS 70 R$ 517,15 R$ 36.200,50
3 Serviços técnicos de levantamento junto ao registro e ao histórico de EFD, DFC e DASN, referentes ao ano-base de 2025, de contribuintes do regime normal de tributação com registro no sistema SEFANET/CAEC/IPM, compreendendo a abertura de processos municipais internos para apuração de dados e a identificação de Valor Adicionado Fiscal contabilizado em desconformidade com as normas e a legislação aplicável, em especial com o teor de decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal, com subsídio técnico à instrução dos processos administrativos cabíveis e emissão de relatório conclusivo. Carga horária técnica mínima: 149 (cento e quarenta e nove) horas.MaterialNão se aplica HORAS 149 R$ 400,00 R$ 59.600,00
4 Serviços técnicos de levantamento, tratamento, cruzamento e análise dos arquivos DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamento) relativos aos contribuintes do Município do regime normal de tributação e do Simples Nacional, abrangendo os anos-base de 2020 a 2025, visando identificar operações não consideradas na apuração e passíveis de inclusão em favor do Município, com emissão de relatório conclusivo. Carga horária técnica estimada: 251 (duzentas e cinquenta e uma) horas.MaterialNão se aplica HORAS 251 R$ 350,60 R$ 88.000,60
5 Capacitação presencial dos servidores da área tributária municipal, visando o desenvolvimento de capacidade própria de acompanhamento e conferência da apuração do Valor Adicionado Fiscal, com material didático, certificação e suporte técnico e mentoria pelo prazo de 12 (doze) meses. Carga horária técnica estimada: 55 (cinquenta e cinco) horas, das quais no mínimo 8 (oito) horas presenciais destinadas à realização do treinamento e as demais ao suporte técnico e à mentoria.MaterialNão se aplica HORAS 55 R$ 405,42 R$ 22.298,10
Total estimado dos itens R$ 228.400,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados voltados à contabilização do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), abrangendo levantamentos técnicos de dados fiscais, elaboração de relatórios, cruzamentos de informações, diagnósticos e recomendações administrativas, bem como a capacitação e mentoria de servidores do Município de São Mateus do Sul. Observação

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL
CNPJ
76.021.450/0001-22
Unidade
MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL
Código da unidade (UASG)
76021450000122
Local
São Mateus do Sul - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
96
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76021450000122-1-000066/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 228.400,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 94% delas. Na amostra de 552 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 75.801,64, variando de R$ 150,00 a R$ 5.160.990,88.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL publicou 18 contratações no PNCP desde 14/07/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 950.960,11, e o total já movimentado soma R$ 17,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: assistência social e benefícios eventuais, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 9/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 228.400,00, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: HOMOLOGACAO INEX 9-2026.pdf, 1 Proc 8256 Inex 9-2026 Servicos tecnicos VAF e IPM.pdf, 2 Proc 8256 Inex 9-2026 Servicos tecnicos VAF e IPM.pdf, 3 Publicacao Homologacao e Extrato.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Mateus do Sul - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL, em São Mateus do Sul - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76021450000122-1-000066/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 09:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.