Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, operacionalização, execução e apoio técnico-operacional…
MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO · UNIDADE ADMINISTRATIVA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, coordenação, execução e apoio técnico-operacional integral ao Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho TutelaServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 9.900,00 | R$ 9.900,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 9.900,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, operacionalização, execução e apoio técnico-operacional necessários à realização do Processo de Escolha Suplementar para composição do cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Ribeirão Claro - Paraná, compreendendo todas as etapas necessárias à realização do processo.
Informação complementar
A presente demanda justifica-se pela necessidade de realização processo de escolha suplementar para composição do Conselho Tutelar do Município de Ribeirão Claro - Paraná, em razão da inexistência de suplentes aptos à convocação para suprir eventuais vacâncias no colegiado. O Conselho Tutelar desempenha função pública essencial e permanente na garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo indispensável a manutenção de sua composição completa para assegurar a continuidade e a eficiência dos atendimentos prestados à população. Atualmente, a ausência de conselheiros suplentes aptos à convocação compromete a regular substituição dos membros titulares em situações de afastamentos legais, tais como férias, licenças médicas, apresentação de atestados, impedimentos legais e demais hipóteses de ausência temporária. Essa situação pode ocasionar sobrecarga aos demais conselheiros em exercício, além de prejudicar a continuidade dos atendimentos e o regular funcionamento do órgão. Ressalta-se que a última candidata suplente remanescente formalizou sua desistência da condição de suplente do Conselho Tutelar, conforme publicação no Diário Oficial do Município de Ribeirão Claro, Edição nº 2.913, de 26 de maio de 2026, resultando no esgotamento integral da lista de suplentes oriunda do último processo de escolha. Dessa forma, o Município passou a não dispor de candidatos habilitados para eventual convocação, tornando imprescindível a realização de processo de escolha suplementar para recomposição do cadastro de suplentes. Considerando a complexidade das atividades inerentes ao processo eleitoral, que envolvem planejamento, organização, suporte técnico, operacionalização das inscrições, aplicação de provas, apoio logístico, processamento de informações e demais atos necessários à condução do certame, faz-se necessária a adoção de medidas administrativas que assegurem a regularidade, transparência, segurança e a legitimidade do processo de escolha suplementar. A medida visa atender ao interesse público, assegurar o cumprimento da legislação vigente e proporcionar condições adequadas para a realização do processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, garantindo a continuidade da prestação do serviço público de proteção integral à criança e ao adolescente.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO
- CNPJ
- 75.449.579/0001-73
- Unidade
- UNIDADE ADMINISTRATIVA
- Código da unidade (UASG)
- 75449579000173
- Local
- Ribeirão Claro - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 108/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 75449579000173-1-000082/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 11/08/2026 às 11:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 9.900,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 31% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.394.317,94, variando de R$ 104,13 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO publicou 8 contratações no PNCP desde 20/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 167.831,79, e o total já movimentado soma R$ 1,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: mobiliário e equipamentos, manutenção predial e reparos, material de escritório e expediente, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 26/2026?
O recebimento de propostas vai até 11/08/2026 às 11:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 9.900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO DE DISPENSA DE LICITACAO N 026-2026.pdf, TERMO DE REFERENCIA - CONSELHO TUTELAR.pdf, ETP - CONSELHO TUTELAR.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ribeirão Claro - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO, em Ribeirão Claro - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75449579000173-1-000082/2026 · Última atualização do órgão: 05/08/2026 às 15:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.