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43/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Pureza - RN UASG 08290223000142 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, de execução indireta, junto aos Órgãos Federais, como…

MUNICIPIO DE PUREZA

Valor estimado R$ 540.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/06/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos, no que tange os direitos e deveres dos servidores Públicos, abrangendo ainda toda área de Setor Pessoal, em: Analise de folha de pagamento e relatórios e informação de GFIP, DIRF, RAIS, FGTS e-Social, GPS, controle e acompanhamento de parcelamentos de débitos com a união, e etc. Procedimentos administrativos e atos de pessoal em geral como também auxiliar as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância, entre outros assuntos pertinentes. Compreendendo as seguintes atividades correlacionadas: ? No controle de funcionários, com acompanhamento mensal das folhas de pagamento, fazendo os ajustes devidos e também a aplicação correta das sanções administrativas para todo e qualquer feito ligado a pagamento pessoal, nas informações prestadas aos órgãos federais no que tange encargos trabalhistas, como Previdência Social e FGTS, acompanhamento das ações internas ligadas aos direitos e deveres do município e do assegurado empregado e também trabalhadores autônomos, serviço de assessoramento em GFIP, E-SOCIAL, FGTS, DIRF, RAIS, como também entrega dos relatórios no período agendado pelos Órgãos Federais e outras atividades de consultoria e assessoria em Recursos Humanos. ? Desenvolvimento de estudos e elaboração de projetos de lei referente a estrutura administrativa, legislação de pessoal (plano de cargos, estatutos, contratação nas áreas da saúde e assistência social). ? Elaboração de pareceres; ? Treinamento de pessoal; ? Prestação de serviços técnicos para implantação/readequação e execução das rotinas internas e fluxos dos serviços do setor.ServiçoNão se aplica MÊS 12 R$ 45.000,00 R$ 540.000,00
Total estimado dos itens R$ 540.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, de execução indireta, junto aos Órgãos Federais, como Previdência Social (Receita Federal) para acompanhamento de parcelamentos de débitos com a União, como também emissão de relatórios e informações junto a GFIP, RAIS, FGTS, E-SOCIAL, GPS, e auxiliar as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância do Município de Pureza/RN.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PUREZA
CNPJ
08.290.223/0001-42
Unidade
MUNICIPIO DE PUREZA
Código da unidade (UASG)
08290223000142
Local
Pureza - RN
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
780
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
08290223000142-1-000098/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 540.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rio Grande do Norte: é maior que 88% delas. Na amostra de 1.392 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 714.449,46, variando de R$ 156,83 a R$ 222.271.127,31.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PUREZA publicou 17 contratações no PNCP desde 15/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 331.517,89, e o total já movimentado soma R$ 5,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, esporte, lazer e playgrounds, serviços de saúde e credenciamento, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 43/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 540.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: getpub.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Pureza - RN?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PUREZA, em Pureza - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08290223000142-1-000098/2026 · Última atualização do órgão: 30/06/2026 às 11:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.