{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/12474169000162/2026/10",
  "numeroControlePNCP": "12474169000162-1-000010/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-19T20:24:12.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-22T01:20:38.193Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-prestacao-de-pedra-branca-ce-12474169000162-2026-10",
 "id": 2984675,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "26080701DE-CPB/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria destinados à adequação do Poder Legislativo Municipal às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compreendendo a elaboração, implantação, revisão e regulamentação de normativos internos, políticas institucionais, procedimentos operacionais, instrumentos de governança em privacidade e proteção de dados pessoais, bem como o acompanhamento técnico das ações necessárias à implementação do Programa de Governança em Privacidade de interesse da Câmara Municipal de Pedra Branca",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "12474169000162",
  "unidade": "Câmara Municipal de Pedra Branca",
  "uasg": "99",
  "municipio": "Pedra Branca",
  "uf": "CE",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "0000820260623000142",
 "valorEstimado": 63000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-19T20:24:12.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/c/SVN5paONSE2JTKNBBlUibg.cppdVrQAfSYw/",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Diagnóstico da situação atual da Câmara Municipal",
   "unidade": "SRV",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 15000,
   "valorTotal": 15000,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "Mapeamento das operações de tratamento de dados pessoais",
   "unidade": "SRV",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 14333.33,
   "valorTotal": 14333.33,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 3,
   "descricao": "Identificação de riscos e vulnerabilidades com a elaboração de plano de adequação, a criação e regulamentação de políticas institucionais",
   "unidade": "SRV",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 16000,
   "valorTotal": 16000,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 4,
   "descricao": "Elaboração de minutas para a padronização de procedimentos administrativos com a revisão de documentos internos, com orientação quanto à implementação de controles dos dados da Lei Geral de Proteção de Dados",
   "unidade": "SRV",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 17666.67,
   "valorTotal": 17666.67,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Aviso de Contratação Direta",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-19T20:24:12.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/2984675/1"
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  {
   "titulo": "Projeto básico",
   "tipo": "Projeto Básico",
   "publicadoEm": "2026-10-19T20:24:13.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/2984675/2"
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  {
   "titulo": "Minuta de contrato",
   "tipo": "Minuta do Contrato",
   "publicadoEm": "2026-10-19T20:24:13.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/2984675/3"
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