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20/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Nossa Senhora das Graças - PR UASG 76970300000165 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de palestras destinadas às Pré-Conferências Municipais, abrangendo temáticas voltadas à Assistência Social, à…

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 5.600,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Palestras para Pre-Conferencias municipais conforme a necessidade (Assistente Social, Pessoa Idosa, Crianca e Adolescente)ServiçoNão se aplica Unidades 2 R$ 2.800,00 R$ 5.600,00
Total estimado dos itens R$ 5.600,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de palestras destinadas às Pré-Conferências Municipais, abrangendo temáticas voltadas à Assistência Social, à Pessoa Idosa, à Criança e ao Adolescente, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora das Graças/PR, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Informação complementar

A realização de palestras no âmbito das Pré-Conferências Municipais de Assistência Social do Município de Nossa Senhora das Graças/PR constitui ação estratégica e indispensável para o fortalecimento da participação popular, do controle social e da efetivação das políticas públicas socioassistenciais. As Pré-Conferências Municipais configuram-se como etapa preparatória essencial para a realização das conferências, sendo espaços amplos, democráticos e participativos, destinados à escuta qualificada da população, à identificação das principais demandas sociais e à construção coletiva de propostas voltadas ao aprimoramento da Política de Assistência Social no âmbito municipal. Nesse contexto, a promoção de palestras com abordagem técnica e acessível, abrangendo temáticas relacionadas à Assistência Social, à Pessoa Idosa, à Criança e ao Adolescente, mostra-se necessária para garantir que a população tenha acesso a informações claras, atualizadas e fundamentadas acerca de seus direitos, dos serviços socioassistenciais disponíveis e das diretrizes que orientam a política pública. A abordagem dessas temáticas contribui diretamente para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na medida em que amplia o conhecimento da população sobre os mecanismos de proteção social, favorece a identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e incentiva a participação ativa dos cidadãos nos espaços de deliberação e controle social. Além disso, as palestras desempenham papel fundamental na sensibilização e mobilização da comunidade, promovendo o engajamento da população nas discussões que envolvem a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, o que é condição essencial para a construção de uma gestão participativa, transparente e alinhada às reais necessidades do município. A condução dessas atividades por profissional com conhecimento técnico especializado e experiência na área assegura a qualidade das informações transmitidas, a adequada mediação dos debates e a efetividade dos resultados esperados, contribuindo para o sucesso das Pré-Conferências e, consequentemente, para o fortalecimento das políticas socioassistenciais. Diante do exposto, a contratação das palestras mostra-se necessária, adequada e alinhada às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, atendendo ao interesse público, promovendo a cidadania e garantindo maior efetividade na participação social e na construção das políticas públicas no Município de Nossa Senhora das Graças/PR.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
CNPJ
76.970.300/0001-65
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76970300000165
Local
Nossa Senhora das Graças - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
56/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76970300000165-1-000052/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.600,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 35% delas. Na amostra de 2.233 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 207.761,33, variando de R$ 149,90 a R$ 125.523.992,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS publicou 54 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 399.797,57, e o total já movimentado soma R$ 21,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, combustível, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 20/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.600,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf, ESTUDOTECNICOPRELIMINAR.pdf, TERMODEREFERENCIA.pdf, 13ATODEAUTORIZACAODEINEX20.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Nossa Senhora das Graças - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS, em Nossa Senhora das Graças - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970300000165-1-000052/2026 · Última atualização do órgão: 27/04/2026 às 09:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.