{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76970300000165/2026/21",
  "numeroControlePNCP": "76970300000165-1-000021/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-01-29T19:01:49.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": null,
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-prestacao-de-nossa-senhora-das-gracas-pr-76970300000165-2026-21",
 "id": 1460787,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "7/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Curso Formação Continuada dos Professores da Rede Municipal na modalidade presencial/in loco, para capacitação dos servidores da Secretaria de Educação e Cultura nos temos da Legislação Educacional previsto nas Leis 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), artigos 61 e 67, Parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP 02/2015 e Plano Nacional de Educação: Lei 13.005/2014, Meta 16 , Resolução CNE/CP nº 1/2020 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, reforçando o desenvolvimento de competências digitais), atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nossa Senhora das Graças, estado do Paraná, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.",
 "informacaoComplementar": "A formação continuada dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Nossa Senhora das Graças/PR constitui ação indispensável para a melhoria da qualidade do ensino, o fortalecimento das práticas pedagógicas e o atendimento às exigências da legislação educacional vigente. Nesse sentido, a legislação nacional, em especial a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus artigos 61 e 67, bem como o Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, Meta 16, estabelece a obrigatoriedade da formação continuada dos profissionais da educação, visando ao aprimoramento profissional, à valorização do magistério e ao desenvolvimento de competências necessárias ao exercício da função docente. A contratação de cursos voltados ao Pensamento Computacional justifica-se pela necessidade de atualização pedagógica dos professores frente às demandas contemporâneas da educação, especialmente no que se refere ao desenvolvimento do raciocínio lógico, da resolução de problemas, da criatividade e das competências digitais, em consonância com o Parecer CNE/CP nº 02/2015 e com a Resolução CNE/CP nº 1/2020, que reforçam a importância da integração das tecnologias e do pensamento computacional no contexto educacional. Da mesma forma, a capacitação relacionada ao Plano Educacional Individualizado (PEI) mostra-se essencial para o fortalecimento das práticas de educação inclusiva na rede municipal de ensino. O PEI é instrumento fundamental para garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, permitindo o planejamento pedagógico individualizado, o acompanhamento sistemático da aprendizagem e a promoção da equidade no processo educacional. A formação dos professores para a elaboração, aplicação, acompanhamento e avaliação do PEI contribui diretamente para a efetivação do direito à aprendizagem, para o cumprimento das diretrizes legais da educação inclusiva e para o fortalecimento da atuação colaborativa entre professores, equipe pedagógica e famílias. Diante do exposto, a contratação dos cursos de capacitação continuada propostos mostra-se necessária, pertinente e alinhada às políticas públicas educacionais, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, da qualidade do ensino e da valorização dos profissionais da educação.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS",
  "cnpj": "76970300000165",
  "unidade": "Unidade administrativa",
  "uasg": "76970300000165",
  "municipio": "Nossa Senhora das Graças",
  "uf": "PR",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
 "processo": "22/2026",
 "valorEstimado": 9400,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-01-29T19:01:49.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "cursos-e-treinamentos",
 "itens": [],
 "documentos": []
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