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DL 7/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Mundo Novo - MS UASG 001 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica em proteção de dados, com foco na continuidade do processo de adequação à Lei Geral de…

CAMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - MS · Câmara Municipal de Mundo Novo

Valor estimado R$ 62.952,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 10/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviços mensais de consultoria especializada em LGPD, incluindo: • Revisão e atualização contínua da documentação produzida na fase anterior da adequação à LGPD; • Manutenção e complementação das políticas internas (Política de Privacidade, Política de Segurança da Informação, Política de Controle de Acesso, entre outras); • Adequação de eventuais documentos faltantes ou desatualizados; • Atualização contínua dos registros de operações de tratamento de dados; • Diagnóstico e elaboração do Relatório de Segurança da Informação com base nas diretrizes da ANPD; • Emissão de relatório técnico mensal de acompanhamento; • Reuniões técnicas mensais com os setores envolvidos da Câmara Municipal.Serviço SERVIÇO 12 R$ 5.246,00 R$ 62.952,00
Total estimado dos itens R$ 62.952,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica em proteção de dados, com foco na continuidade do processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), abrangendo atualização de documentos e elaboração de relatório de segurança da informação.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - MS
CNPJ
02.790.838/0001-51
Unidade
Câmara Municipal de Mundo Novo
Código da unidade (UASG)
001
Local
Mundo Novo - MS
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
8/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
02790838000151-1-000003/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 62.952,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Mato Grosso do Sul: é maior que 35% delas. Na amostra de 103 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 434.246,04, variando de R$ 360,00 a R$ 21.353.343,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - MS publicou 25 contratações no PNCP desde 09/09/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 29.544,86, e o total já movimentado soma R$ 738,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, consultoria e assessoria, material elétrico e iluminação, material de limpeza e higienização, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 7/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 62.952,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 12 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 04 DFD codigo '42' expressao FORMALIZADEMANDA, 03 ETP codigo '40' expressao ETPESTUDOTECNI, 07 ESTIMATIVA DA DESPESA codigo '45' expressao, 10 ANEXO I TERMO REFERENCIA codigo '43' expres e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Mundo Novo - MS?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - MS, em Mundo Novo - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02790838000151-1-000003/2025 · Última atualização do órgão: 10/09/2026 às 11:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.