Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Socioambiental para gestão ambiental municipal em licenciamento, fiscalização…
MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON · SADEMAT-SEC. DE AGRIC. DESENVOLV. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 172817 | Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Sócioambiental para gestão ambiental municipal em licenciamento, fiscalização, capacitação, patrocínio e/ou defesa de casos administrativos na área ambiental, a ser realizada da seguinte forma: a) Análise das informações ambientais, a ser apresentado pelo município; b) Após protocolo dos projetos de Leis ambientais na Câmara de Vereadores, participação nas sessões em que tais projetos estejam em pauta para serem votados, objetivando a sustentação e defesa dos mesmos; c) Promoção de capacitação de servidores municipais através das ações da GAC – Gestão Ambiental Compartilhada, para o exercício das suas atribuições; d) Promoção de capacitação e habilitação dos servidores municipais através de equipe multidisciplinar; e) Acompanhamento de processo de registro de extração de areia, cascalheiras, pedreiras e outras minerações junto à ANM – Agência Nacional de Mineração, para utilização em obras públicas.ServiçoNão se aplica | MÊS | 12 | R$ 4.000,00 | R$ 48.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 48.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Socioambiental para gestão ambiental municipal em licenciamento, fiscalização, capacitação, patrocínio e/ou defesa de casos administrativos na área ambiental.
Informação complementar
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON
- CNPJ
- 13.913.363/0001-60
- Unidade
- SADEMAT-SEC. DE AGRIC. DESENVOLV. MEIO AMBIENTE E TURISMO
- Código da unidade (UASG)
- 0606
- Local
- Miguel Calmon - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 171/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13913363000160-1-000104/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 48.000,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Bahia: é maior que 34% delas. Na amostra de 612 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 149.301,70, variando de R$ 960,00 a R$ 10.029.887,78.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON publicou 175 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 308.505,86, e o total já movimentado soma R$ 53,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, transporte de pacientes e servidores, cursos e treinamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 035/2026/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 48.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: IN035.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Miguel Calmon - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, em Miguel Calmon - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13913363000160-1-000104/2026 · Última atualização do órgão: 28/04/2026 às 09:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.