BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
4/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Lambari - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DO CURSO “ORÇAMENTO MUNICIPAL E LOA 2027 –…

CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI · GERAL

Valor estimado R$ 2.090,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 08/10/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DO CURSO “ORÇAMENTO MUNICIPAL E LOA 2027 – ANÁLISE LEGISLATIVA SOBRE O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”.ServiçoNão se aplica SERVICOS 1 R$ 2.090,00 R$ 2.090,00
Total estimado dos itens R$ 2.090,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DO CURSO “ORÇAMENTO MUNICIPAL E LOA 2027 – ANÁLISE LEGISLATIVA SOBRE O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade a participação de 01 (um) Vereador desta Câmara Municipal no curso “ORÇAMENTO MUNICIPAL E LOA 2027 – ANÁLISE LEGISLATIVA SOBRE O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”, a ser realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2026, em Brasília/DF, promovido pela empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA. A contratação justifica-se pela necessidade de promover a capacitação, atualização e aperfeiçoamento técnico do Vereador, considerando a relevância das matérias relacionadas ao orçamento público municipal e à Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício das funções legislativas e fiscalizatórias atribuídas ao Poder Legislativo Municipal. O conhecimento adequado dos instrumentos de planejamento e orçamento público é indispensável para que o Vereador possa exercer, de forma eficiente e responsável, suas atribuições de analisar, discutir, propor alterações, apreciar e fiscalizar a execução das leis orçamentárias, especialmente o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027. A participação no curso proporcionará acesso a conhecimentos específicos e atualizados acerca do processo orçamentário municipal, possibilitando o aprimoramento da capacidade técnica do agente público para a análise das previsões de receitas e despesas, das prioridades e metas da Administração e dos demais aspectos relacionados à apreciação legislativa da matéria orçamentária. A escolha da capacitação decorre da pertinência temática do conteúdo programático com as atribuições do Vereador, bem como da necessidade de atualização diante das constantes alterações legislativas e dos entendimentos aplicáveis ao planejamento e à execução orçamentária municipal. A contratação direta mostra-se adequada diante das características específicas da capacitação e da empresa responsável por sua realização, devendo os autos estar instruídos com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da notória especialização do prestador e da compatibilidade do preço, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Dessa forma, a contratação revela-se necessária e conveniente ao interesse público, uma vez que contribuirá diretamente para o aperfeiçoamento da atuação legislativa e fiscalizatória do Vereador, fortalecendo a capacidade institucional desta Câmara Municipal na análise e acompanhamento das matérias orçamentárias. Assim, considerando a necessidade de capacitação do agente público, a pertinência do curso com as atribuições do cargo e o interesse da Administração no aprimoramento dos serviços legislativos, justifica-se a contratação da empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA para a realização da capacitação pretendida. Participante: Vereador: • Rômulo da Cunha Júnior

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI
CNPJ
19.069.699/0001-74
Unidade
GERAL
Código da unidade (UASG)
1
Local
Lambari - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
4
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
19069699000174-1-000033/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.090,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 16% delas. Na amostra de 2.111 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 26.201.151,07, variando de R$ 162,33 a R$ 54.464.400.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI publicou 11 contratações no PNCP desde 02/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.463,87, e o total já movimentado soma R$ 126,1 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, locação de veículos, manutenção de veículos e peças, material de escritório e expediente, publicidade e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 4/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 2.090,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Justificativa_e_escolha_do_Fornecedor.pdf.pdf, Pesquisa_de_Preco.pdf.pdf, Termo_de_Referencia_assinado.pdf.pdf, Ata.pdf.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Lambari - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI, em Lambari - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Minas Gerais

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19069699000174-1-000033/2026 · Última atualização do órgão: 08/10/2026 às 10:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.