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12/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Lambari - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMA DE ALARME INSTALADO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI…

CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI · GERAL

Valor estimado R$ 2.940,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 12/03/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMA DE ALARMEServiçoNão se aplica SERVICOS 12 R$ 245,00 R$ 2.940,00
Total estimado dos itens R$ 2.940,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMA DE ALARME INSTALADO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI, COMPREENDENDO: MONITORAMENTO REMOTO 24 HORAS POR DIA, INCLUSIVE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS; RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE SINAIS DE DISPARO DO SISTEMA DE ALARME; COMUNICAÇÃO IMEDIATA AOS RESPONSÁVEIS DESIGNADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL; DESLOCAMENTO DE EQUIPE DE APOIO TÁTICO AO LOCAL, QUANDO NECESSÁRIO; EMISSÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE OCORRÊNCIAS; MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA, O SERVIÇO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PREVENIR ATOS DE VANDALISMO, FURTOS, INVASÕES E DEMAIS OCORRÊNCIAS QUE POSSAM COMPROMETER A INTEGRIDADE DAS INSTALAÇÕES E DOS BENS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL.

Informação complementar

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços contínuos de monitoramento eletrônico de sistema de alarme no prédio da Câmara Municipal de Lambari, visando assegurar a integridade do patrimônio público, a proteção de documentos oficiais e a continuidade das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal. O prédio sede abriga bens permanentes, equipamentos de tecnologia da informação, arquivos físicos, processos administrativos e documentos oficiais, cuja perda, extravio ou dano pode ocasionar prejuízos financeiros ao erário, comprometimento da atividade legislativa e risco à guarda de informações institucionais. Considerando que o imóvel permanece desocupado durante o período noturno, finais de semana e feriados, há exposição a riscos potenciais de invasão, furto, vandalismo e demais ocorrências que possam afetar a segurança patrimonial. Nesse contexto, o monitoramento eletrônico ininterrupto configura-se como medida preventiva tecnicamente adequada, eficiente e proporcional à necessidade administrativa. Do ponto de vista técnico-operacional, a solução de monitoramento remoto 24 (vinte e quatro) horas por dia, com central especializada e acionamento imediato em caso de disparo do sistema, apresenta-se mais eficiente e economicamente vantajosa quando comparada a alternativas como vigilância presencial contínua, cujo custo seria significativamente superior. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, considerando que o valor estimado da contratação se enquadra dentro dos limites legais estabelecidos para serviços e compras de pequeno vulto. A adoção da contratação direta, sem abertura de fase competitiva de lances, mostra-se juridicamente adequada e compatível com os princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, uma vez que: • Trata-se de serviço comum, com especificações usuais de mercado; • O valor unitário estimado não ultrapassa o limite legal para dispensa por valor; • Haverá prévia pesquisa de preços para comprovação da vantajosidade da contratação; • Não se verifica fracionamento indevido de despesa; • O procedimento simplificado atende ao interesse público sem prejuízo da transparência e da motivação administrativa. A contratação pretendida atende, ainda, ao dever da Administração Pública de guarda, conservação e proteção do patrimônio público, bem como aos princípios da prevenção do dano ao erário e da continuidade do serviço público. Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade, adequação e viabilidade jurídica da contratação pretendida.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI
CNPJ
19.069.699/0001-74
Unidade
GERAL
Código da unidade (UASG)
1
Local
Lambari - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
12
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
19069699000174-1-000013/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de vigilância

Postos de vigilância, monitoramento eletrônico e instalação de CFTV. A vigilância humana exige autorização de funcionamento da Polícia Federal e vigilantes com curso de formação em dia — requisito que elimina boa parte dos concorrentes na habilitação. Também se monta por planilha de custos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de funcionamento da Polícia Federal
  • Vigilantes com curso de formação válido
  • Planilha de custos por posto
  • Seguro de responsabilidade civil

CNAE típico: 80.11-1 (atividades de vigilância). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de vigilância em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.940,00 está entre as menores das contratações de vigilância em Minas Gerais: é maior que 4% delas. Na amostra de 131 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.127.367,80, variando de R$ 105,99 a R$ 250.436.018,41.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI publicou 11 contratações no PNCP desde 02/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.463,87, e o total já movimentado soma R$ 126,1 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, locação de veículos, manutenção de veículos e peças, material de escritório e expediente, publicidade e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 12/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 2.940,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD_PNCP.pdf, Termo_de_Referencia_PNCP.pdf, Estudo_Tecnico_Preliminar_PNCP.pdf, Parecer_Juridico_PNCP.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Lambari - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI, em Lambari - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19069699000174-1-000013/2026 · Última atualização do órgão: 12/03/2026 às 13:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.