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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76910900000138/2026/59",
  "numeroControlePNCP": "76910900000138-1-000059/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-01T14:31:04.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T09:41:02.773Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-prestacao-de-jaguariaiva-pr-76910900000138-2026-59",
 "id": 2080128,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "IL 16/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria voltados à elaboração de anteprojeto Novo Codigo Tributário Municipal.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA",
  "cnpj": "76910900000138",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA - PR",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Jaguariaíva",
  "uf": "PR",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "62/2026",
 "valorEstimado": 50000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-01T14:31:04.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Serviço Técnico Especializado de Consultoria e Assessoria para elaboração de Anteprojeto de Lei do novo Código Tributário do Municipio, diagnóstico,elaboração e entrega",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 50000,
   "valorTotal": 50000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
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 "documentos": [
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   "titulo": "PARECER CONTABIL INEX 162026",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-10-01T14:31:05.000Z",
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   "titulo": "PARECER JURIDICO INEX 162026 2",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-10-01T14:31:07.000Z",
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  {
   "titulo": "PARECER JURIDICO 162026",
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   "publicadoEm": "2026-10-01T14:31:12.000Z",
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  {
   "titulo": "Autorizacao Inex 16",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-01T14:31:14.000Z",
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