Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Consultoria Técnica na área de Licitações e Contratos administrativos, para orientar a elaboração dos processos…
ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Câmara Municipal de Ilhéus
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de ConsultoriaServiçoNão se aplica | UND | 0,01 | R$ 15.000,00 | R$ 180.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 180.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Consultoria Técnica na área de Licitações e Contratos administrativos, para orientar a elaboração dos processos licitatórios e demais atos internos e externos vinculados aos certames da Câmara Municipal de Ilheus-Bahia
Informação complementar
Por força do art. 74, Inciso III e § 3° da Lei Federal n° 14.133/2021, o Processo de Inexigibilidade deve ser instruido, dentre outros documentos, com a competente justificativa de preço, tudo isso objetivando garantir maior economicidade e vantajosidade nas contratações públicas, sobretudo quando se trata de contratação direta, como na especie. Em face disso, para analise e verificação do preço ofertado, este setor verificou que a razoabilidade do valor das contratapbes decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes publicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar, ou seja, juntamos os contratos de objeto igual e similar da pretensa contratada junto a outros entes da Administração Publica. Estes, inclusive, sao parametros consignados na Instrução Normativa n° 65/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisção de bens e contratação de serviços em geral, no ambito da administração pública federal direta, autarquica e fundacional, cuja redação especifica que: Art. 7° Nas contrata^oes diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licita^ao, aplica-se o disposto no art. 5°. § 1° Quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5°, a justificativa de pregos sera dada com base em valores de contrataQbes de objetos identicos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, publicos ou privados, no periodo de ate 1 (urn) ano anterior a data da contratção pela Administração, ou por outro meio iddneo. § 2° Excepcionalmente, caso a futura contratada nao tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de prepo de que trata o paragrafo anterior podera ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações tecnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. Em face disso, para analise e verificapao do preço ofertado, este setor verificou que a razoabilidade do valor das contrataçoes decorrentes de inexigibilidade de licitação podera ser aferida por meio da comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes publicos ou privados, em avenpas envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar, ou seja, juntamos os contratos de objeto igual e similar da pretensa contratada junto a outros entes da Administrapao Publica.
Dados da contratação
- Órgão
- ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- CNPJ
- 13.009.816/0001-28
- Unidade
- Câmara Municipal de Ilhéus
- Código da unidade (UASG)
- 1673
- Local
- Ilhéus - BA
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 002/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13009816000128-1-000048/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 180.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Bahia: é maior que 85% delas. Na amostra de 120 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 85.360,28, variando de R$ 1.125,00 a R$ 720.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES publicou 11 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 36.671,53, e o total já movimentado soma R$ 183,4 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, software e sistemas de gestão, merenda escolar e gêneros alimentícios, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 002/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 180.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Homologação.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Ilhéus - BA?
A contratação é conduzida por ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Ilhéus - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13009816000128-1-000048/2025 · Última atualização do órgão: 30/06/2026 às 09:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.