{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18116145000118/2026/117",
  "numeroControlePNCP": "18116145000118-1-000117/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-11T16:20:35.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T15:37:42.810Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-prestacao-de-fortuna-de-minas-mg-18116145000118-2026-117",
 "id": 998370,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "8.000055/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de regularização e licenciamento ambiental, destinados ao atendimento das pendências relacionadas às obras e iniciativas do Programa de Re-paração Vale, decorrente do Acordo de Reparação de Brumadinho, no Município de Fortuna de Minas/MG, compreendendo a elaboração de documentos e estudos técnicos, instrução, protocolo e acompanhamento dos procedimentos perante os órgãos competentes.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS",
  "cnpj": "18116145000118",
  "unidade": "URBANISMO",
  "uasg": "020903",
  "municipio": "Fortuna de Minas",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
 "processo": "55",
 "valorEstimado": 139333.33,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-11T16:20:35.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://fortunademinas.mg.gov.br/dispensa-de-licitacao-no-000055-2026/",
 "categoria": "obras-e-engenharia",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "OBR-00000036 - Drena-gem Urbana e Recapea-mento de Vias - Regulari-zação ambiental comple-mentar da obra, incluindo protocolo junto ao IPHAN e formalização da consul-ta ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, quando aplicável.",
   "unidade": "PRESTAÇAO DE SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 5500,
   "valorTotal": 5500,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "OBR-00000046 - Requalificação de Vias Urbanas e Rurais - Regularização relacionada ao manejo de fauna e à conformidade/zoneamento municipal.",
   "unidade": "PRESTAÇAO DE SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 5200,
   "valorTotal": 5200,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 3,
   "descricao": "OBR-00000122 - Pavi-mentação Asfáltica de Povoados - Certidão de dispensa de licenciamen-to regularização hídrica das travessias sobre cur-sos d'água protocolo junto ao IPHAN consulta ao patrimônio cultural autori-zação de supressão vege-tal autorização para ma-nejo de fauna e demais providências ambientais previstas no escopo.",
   "unidade": "PRESTAÇAO DE SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 12833.3333,
   "valorTotal": 12833.3333,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 4,
   "descricao": "OBR-00000167 - Cre-che/Pré-escola - Certidões de dispensa relativas à sondagem, movimentação de terra e construção au-torização de supressão vegetal e autorização pa-ra manejo de fauna.",
   "unidade": "PRESTAÇAO DE SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 11333.3333,
   "valorTotal": 11333.3333,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 5,
   "descricao": "SAN-014 - Poço Artesiano - Casa Nova/Córrego de Areia - Dispensas de li-cenciamento do sistema fotovoltaico, da sondagem e da instalação do sistema de tratamento e outorga de captação para os 2 (dois) poços do sistema.",
   "unidade": "PRESTAÇAO DE SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 27166.6666,
   "valorTotal": 27166.6666,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 6,
   "descricao": "SAN-015 - Poço Artesiano - Três Barras - Dispensas de licenciamento do sis-tema fotovoltaico, da son-dagem e da instalação do sistema e outorga de cap-tação para o poço corres-pondente.",
   "unidade": "PRESTAÇAO DE SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 16666.6666,
   "valorTotal": 16666.6666,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 7,
   "descricao": "SAN-016 - Poço Artesiano - Beira Córrego - Dispen-sas de licenciamento do sistema fotovoltaico, da sondagem e da instalação do sistema e outorga de captação para os 2 (dois) poços do sistema.",
   "unidade": "PRESTAÇAO DE SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 27600,
   "valorTotal": 27600,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 8,
   "descricao": "OBR-00000114 - Constru-ção de Casas Populares - 90 unidades - Regulariza-ção ambiental relacionada ao empreendimento, incluindo licenciamento de parcelamento do solo urbano, certidões de dispensa para obra e estudo geológico, autori-zação de manejo de fauna, autorização de supressão vegetal, autori-zação para perfuração e captação de poço, proto-colo junto ao IPHAN e elaboração de PIA/Inventário Florestal.",
   "unidade": "PRESTAÇAO DE SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 33033.3333,
   "valorTotal": 33033.3333,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "Aviso de Contratação Direta",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-11T16:20:36.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/998370/1"
  },
  {
   "titulo": "DISPENSA DE LICITACAO Nº 000055-2026 PARTE 02.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-11T16:21:27.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/998370/2"
  }
 ]
}