contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de diagnóstico, estudos, proposições e apoio técnico especializado destinados à modernização e ao…
MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (7)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Realização de diagnóstico técnico e mapeamento da legislação e dos fluxos administrativos tributários, com identificação de inconsistências e apresentação de relatório de recomendações, vedada a execuServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 12.798,00 | R$ 12.798,00 |
| 2 | Análise técnica das bases cadastrais e fiscais disponíveis e elaboração de relatório diagnóstico com recomendações de aprimoramento, sem assunção de atividades permanentes de cadastro ou fiscalização.ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 9.598,50 | R$ 9.598,50 |
| 3 | Elaboração de estudo técnico propositivo de estrutura, fluxos, controles e procedimentos para modernização da Administração Tributária, cabendo aos servidores municipais a aprovação, implantação e práServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 12.798,00 | R$ 12.798,00 |
| 4 | Execução de estudos territoriais, cartográficos e cadastrais específicos de apoio à tributação imobiliária, com entrega de mapas, bases e relatório técnico, sem exercício de atribuições de lançamentoServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 9.598,50 | R$ 9.598,50 |
| 5 | Elaboração de estudos técnicos, quadro comparativo, memória de alterações e subsídios para atualização do Código Tributário Municipal, cabendo à Procuradoria/Assessoria Jurídica municipal a elaboraçãoServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 9.598,50 | R$ 9.598,50 |
| 6 | Realização de reuniões técnicas de apresentação dos estudos, coleta de contribuições e consolidação de ajustes técnicos, sem substituição das competências da Administração, Tributação, Contabilidade eServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 6.399,00 | R$ 6.399,00 |
| 7 | Realização de capacitação pontual dos servidores para conhecimento e aplicação da nova legislação e dos procedimentos aprovados pelo Município, mediante cursos, oficinas e material didático, sem suporServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 3.199,50 | R$ 3.199,50 |
| Total estimado dos itens | R$ 63.990,00 | ||||
Objeto completo
contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de diagnóstico, estudos, proposições e apoio técnico especializado destinados à modernização e ao aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, com revisão sistematizada de procedimentos, compatibilização cadastral e territorial, elaboração de subsídios técnicos para atualização da legislação tributária e capacitação dos servidores
Informação complementar
4.1. A contratação mostra-se necessária em razão da necessidade de revisão sistematizada, consolidação técnica e modernização da Administração Tributária Municipal, considerando que o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 839/2003, recebeu diversas alterações pontuais ao longo dos anos, resultando em conjunto normativo fragmentado e de aplicação mais complexa. 4.2. Soma-se a isso a necessidade de compatibilizar os instrumentos tributários municipais com as alterações da legislação aplicável, a evolução da jurisprudência, as boas práticas de administração tributária e a recente atualização da Planta Genérica de Valores, promovendo maior integração entre legislação, cadastro imobiliário, critérios territoriais e procedimentos relacionados à gestão das receitas próprias municipais. 4.3. O objeto exige, em período determinado, a integração de conhecimentos técnicos nas áreas de gestão tributária, análise econômico-financeira, cadastro territorial, cartografia e legislação tributária, além da organização de estudos e subsídios técnicos para eventual atualização normativa. A contratação busca reunir esses conhecimentos de forma coordenada para a produção de diagnósticos, estudos, proposições e produtos técnicos específicos, observadas as etapas e entregas previstas neste Termo de Referência, sem transferência à CONTRATADA das competências legais, decisórias ou operacionais permanentes dos setores municipais. 4.4. Os servidores, autoridades e órgãos competentes da Administração Municipal permanecerão responsáveis pela análise institucional dos produtos apresentados, pela tomada de decisões, pela aprovação das propostas, pela prática dos atos tributários e administrativos e, especialmente, pela análise e validação jurídica final de eventuais propostas normativas. A CONTRATADA atuará de forma subsidiária, técnica e temporária, não substituindo servidores efetivos nem assumindo atividades ordinárias ou permanentes dos setores de Tributação, Fazenda, Contabilidade, Jurídico, Administração ou demais unidades municipais. 4.5. A solução pretendida objetiva proporcionar maior organização normativa, segurança na tomada de decisões administrativas, integração cadastral e territorial, aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão das receitas próprias e capacitação dos servidores municipais, mediante entregas técnicas concretas, mensuráveis e verificáveis ao término de cada etapa da execução contratual. 4.6. A execução contratual será aferida pelos produtos efetivamente entregues e aprovados pela Administração, não se admitindo a transformação do objeto em assessoramento cotidiano, disponibilização permanente de profissionais, substituição de servidores ou execução continuada de atividades rotineiras próprias dos órgãos municipais.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO
- CNPJ
- 76.282.714/0001-00
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76282714000100
- Local
- Doutor Camargo - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 118/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76282714000100-1-000083/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 31/08/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 63.990,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 86% delas. Na amostra de 2.233 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 207.761,33, variando de R$ 149,90 a R$ 125.523.992,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO publicou 84 contratações no PNCP desde 13/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 190.341,85, e o total já movimentado soma R$ 15,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, equipamentos médicos e odontológicos, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 56/2026?
O recebimento de propostas vai até 31/08/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 63.990,00, distribuído em 7 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Doutor Camargo - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO, em Doutor Camargo - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76282714000100-1-000083/2026 · Última atualização do órgão: 21/09/2026 às 13:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.