Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e tecnologia destinados à assessoria na alienação de bens patrimoniais do Município…

Documentos do edital

• 📄 Pregao Eletronico 0272026Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos de engenharia e tecnologia destinados a assessoria na alienacao de bens patrimoniais do Municipio.pdf Edital · publicado em 31/08/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e tecnologia destinados à assessoria na alienação de bens patrimoniais do Município, incluindo inventário, inspeção, avaliação, apoio logístico, disponibilização de sistema eletrônico de leilão e assessoramento técnico para realização de leilões de bens móveis e imóveis.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Administração Municipal de promover a adequada gestão e alienação dos bens patrimoniais considerados inservíveis, antieconômicos, ociosos, adjudicados, recebidos por dação em pagamento, veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e demais bens passíveis de alienação, em conformidade com a Lei Federal n 14.1332021 e demais normas aplicáveis.Atualmente, o Município não dispõe de estrutura técnica, operacional e tecnológica suficiente para executar, de forma contínua e eficiente, todas as etapas necessárias ao processo de alienação patrimonial, incluindo inventário, inspeção, identificação, classificação, avaliação técnica, elaboração de laudos de engenharia, organização dos lotes, apoio logístico, divulgação dos certames, disponibilização de plataforma eletrônica para realização de leilões e assessoramento durante todas as fases do procedimento.A permanência desses bens nos depósitos municipais ocasiona elevados custos indiretos com armazenamento, vigilância, conservação e manutenção, além de acelerar sua depreciação, reduzir seu valor de mercado, ocupar espaços físicos que poderiam ser destinados a atividades de interesse público e comprometer a eficiência da gestão patrimonial.Nesse contexto, a contratação de empresa especializada permitirá a execução de todas as atividades técnicas e operacionais necessárias à realização dos leilões públicos, assegurando maior eficiência administrativa, transparência, competitividade, rastreabilidade, segurança jurídica e observância da legislação vigente.Ressaltase, ainda, que a contratação não acarretará despesas para o Município, uma vez que a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente mediante comissão incidente sobre o valor da arrematação de cada lote, paga diretamente pelo arrematante, preservando integralmente os recursos públicos e observando os princípios da economicidade, eficiência e do interesse público.A necessidade da contratação encontrase devidamente demonstrada no Estudo Técnico Preliminar, que concluiu pela viabilidade técnica, operacional e econômica da solução adotada, evidenciando tratarse da alternativa mais vantajosa para a Administração Municipal.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS

CNPJ

27.150.556/0001-10

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

Código da unidade (UASG)

27150556000110

Local

Domingos Martins - ES

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

011340/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

27150556000110-1-000194/2026

Sobre contratações de concessão e permissão

Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Caução ou garantia de proposta
• Maior oferta como critério
• Regularidade fiscal
• Vistoria prévia do bem

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de concessão e permissão em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5,51 está entre as menores das contratações de concessão e permissão em Espírito Santo: é maior que 0% delas. Na amostra de 8 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 384.792,75, variando de R$ 400,00 a R$ 1.046.900,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS publicou 41 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 232.897,15, e o total já movimentado soma R$ 8,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, locação de imóveis, seguros. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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