Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos visando à revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Coqueiral/MG (Lei Municipal nº…
MUNICIPIO DE COQUEIRAL · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 16668 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS VISANDO À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.Serviço | SERV | 1 | R$ 281.258,00 | R$ 281.258,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 281.258,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos visando à revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Coqueiral/MG (Lei Municipal nº 1.598/2006), com elaboração de minuta de Projeto de Lei, anexos técnicos, mapas georreferenciados e relatórios consolidados.
Informação complementar
O Plano Diretor vigente encontra-se há aproximadamente 20 anos sem revisão, estando defasado frente às transformações urbanas, ambientais e normativas ocorridas no período. Tal situação revela a necessidade de sua atualização, em consonância com o art. 182 da Constituição Federal e com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Nesse sentido, a revisão do Plano Diretor é fundamental para promover o adequado ordenamento territorial, assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, bem como subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE COQUEIRAL
- CNPJ
- 18.239.624/0001-21
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.00
- Local
- Coqueiral - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- 71
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18239624000121-1-000072/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 06/08/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
A concorrência eletrônica é usada em contratações de maior vulto ou complexidade, especialmente obras e serviços de engenharia. O julgamento pode considerar técnica além do preço, e a habilitação costuma exigir atestados com quantidades mínimas, registro no conselho profissional e, em contratos maiores, garantia de execução.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 281.258,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 78% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.159.772,38, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE COQUEIRAL publicou 25 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 187.217,41, e o total já movimentado soma R$ 4,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: material médico-hospitalar, consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência eletrônica 2/2026?
O recebimento de propostas vai até 06/08/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 281.258,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TR_Plano_Diretor..pdf, Edital%20-%20%20T%C3%A9cnica%20e%20Pre%C3%A7o%20-%20Plano%20Diretor%20-%20Coqueiral.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Coqueiral - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE COQUEIRAL, em Coqueiral - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18239624000121-1-000072/2026 · Última atualização do órgão: 07/07/2026 às 09:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.