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IL 22/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Capinzal - SC UASG CIN756 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação, execução e adequação integral às disposições da Lei nº…

SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Valor estimado R$ 22.800,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 28/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação, execução e adequação integral às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), norma de cumprimento obrigatório por todos os entes públicos e privados. Compreendendo as atividades/etapas: Etapa 1: Planejamento e Conscientização (Reunião prévia, nomeação do Encarregado de dados, sensibilização a todos os servidores) – Mínimo de 1 deslocamento. Descrição: Nesta etapa deverá ser realizado o planejamento dos trabalhos, em conjunto com o SIMAE, de forma a estabelecer um plano exequível e acordado entre as partes, mantendo o horizonte de prazo conforme estabelecido em lei. As seguintes atividades principais deverão ser executadas pela Contratada: a) Planejar e elaborar estrutura, escopo e plano de trabalho detalhadamente, com o modelo de gerenciamento e priorização inicial dos trabalhos; b) Compor a equipe do projeto, Comitê de LGPD e encarregado de dados: Organização e atribuições de cada um, produtos a serem entregues e respectivos prazos; c) Definir os setores e pessoas chaves para fins de levantamento de dados; d) Definir a metodologia a ser usada na elaboração do projeto; e) Planejar ações de mudança cultural, tais como: comunicação, treinamento, conscientização e capacitação no tema privacidade e proteção de dados pessoais; f) Realizar sensibilização com os envolvidos (presencial, até 2 eventos em um dia) no início do trabalho e, ao final (um evento para alta gestão); g) Orientar e acompanhar as reuniões periódicas do comitê, para desenvolver o mapeamento dos dados e construção do Plano de Ação de Adequação (participação presencial ou remota nas reuniões do Comitê). Etapa 2: Mapeamento | Inventário de dados (Entrevista com os servidores para mapeamento e fluxo de dados, com elaboração de matriz de risco) - Mínimo de 1 deslocamento. Descrição: Esta etapa consiste na verificação e mapeamento do ambiente de dados pessoais, com análise do grau de conformServiço Serviço 1 R$ 22.800,00 R$ 22.800,00
Total estimado dos itens R$ 22.800,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação, execução e adequação integral às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), norma de cumprimento obrigatório por todos os entes públicos e privados.

Dados da contratação

Órgão
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
CNPJ
82.782.079/0001-14
Unidade
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Código da unidade (UASG)
CIN756
Local
Capinzal - SC
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
77/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
82782079000114-1-000072/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 22.800,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 57% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 522.036,57, variando de R$ 100,00 a R$ 128.068.462,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO publicou 12 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 50.164,39, e o total já movimentado soma R$ 602 mil.

O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, combustível, cursos e treinamentos, exames e insumos de laboratório, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 22/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 22.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: IL222026, Termo de Homologacao IL222026.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Capinzal - SC?

A contratação é conduzida por SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, em Capinzal - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82782079000114-1-000072/2026 · Última atualização do órgão: 28/07/2026 às 16:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.