CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRADUCAO E INTERPRETACAO DE LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS), SOB DEMANDA, PARA ATENDER AS ATIVIDADES DE…
EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUN.BHTE S/ · EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVICO DE TRADUCAO E INTERPRETACAO DE LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS) SIMULTANEA, SOB DEMANDA PARA CONTEUDO AUDIOVISUAL, JANELA DE LIBRAS, ACESSIBILIDADE AUDIOVISUALServiçoNão se aplica | HS | 6 | R$ 150,00 | R$ 900,00 |
| 2 | SERVICO DE TRADUCAO E INTERPRETACAO DE LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS) SIMULTANEA, SOB DEMANDA, PARA ATENDIMENTO A EVENTOS INSTITUCIONAIS PRESENCIAISServiçoNão se aplica | HS | 4 | R$ 300,00 | R$ 1.200,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.100,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRADUCAO E INTERPRETACAO DE LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS), SOB DEMANDA, PARA ATENDER AS ATIVIDADES DE INCLUSAO DIGITAL DA PRODABEL, POR UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.CONSIDERA-SE COMO ?EMPRESA?, A SOCIEDADE ANONIMA; A SOCIEDADE SIMPLES; A SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL; O EMPRESARIO INDIVIDUAL E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Informação complementar
A DIRETORIA DE INCLUSAO DIGITAL DA PRODABEL TEM COMO MISSAO PROMOVER A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A TECNOLOGIA E AO CONHECIMENTO DIGITAL PARA A POPULACAO DE BELO HORIZONTE, ESPECIALMENTE PARA GRUPOS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAS COM DEFICIENCIA. PARA CUMPRIMENTO EFETIVO DESSA MISSAO INSTITUCIONAL, A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL CONSTITUI-SE EM REQUISITO INAFASTAVEL.SEGUNDO DADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE, CENSO 2022), EXISTEM APROXIMADAMENTE 2,3 MILHOES DE PESSOAS COM DEFICIENCIA AUDITIVA SEVERA NO BRASIL, SENDO QUE PARTE SIGNIFICATIVA DESSE PUBLICO UTILIZA A LIBRAS COMO PRIMEIRA LINGUA. EM BELO HORIZONTE, A COMUNIDADE SURDA REPRESENTA PARCELA EXPRESSIVA DA POPULACAO QUE NECESSITA DE POLITICAS PUBLICAS EFETIVAS DE INCLUSAO.A CONTRATACAO DOS SERVICOS DE TRADUCAO E INTERPRETACAO EM LIBRAS ENCONTRA AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, ARTIGOS 5o (PRINCIPIO DA IGUALDADE), 205 (DIREITO A EDUCACAO) E 208, III (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA);LEI FEDERAL No 10.4362002, QUE RECONHECE A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICACAO E EXPRESSAO;DECRETO FEDERAL No 5.2962004, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOCAO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA;DECRETO FEDERAL No 5.6262005, QUE REGULAMENTA A LEI No 10.4362002, DETERMINANDO A FORMACAO E CERTIFICACAO DE TRADUTORES E INTERPRETES DE LIBRAS E GARANTINDO O DIREITO A EDUCACAO DAS PESSOAS SURDAS;LEI FEDERAL No 14.7042023, QUE REGULAMENTA A PROFISSAO DE TRADUTOR E INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS ? LIBRAS;LEI FEDERAL No 13.1462015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO ? ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA), QUE ASSEGURA CONDICOES DE IGUALDADE, EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, VISANDO SUA INCLUSAO SOCIAL E CIDADANIA, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 3o, V; 27 E 28;CONVENCAO
Dados da contratação
- Órgão
- EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUN.BHTE S/
- CNPJ
- 18.239.038/0001-87
- Unidade
- EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
- Código da unidade (UASG)
- 0604
- Local
- Belo Horizonte - MG
- Poder
- N
- Esfera
- N
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 29, II
- Processo
- 008065
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18239038000187-1-000067/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.100,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 14% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.232.883,97, variando de R$ 100,00 a R$ 391.934.899,32.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUN.BHTE S/ publicou 58 contratações no PNCP desde 16/12/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.889.547,24, e o total já movimentado soma R$ 291,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão, uniformes e epis, manutenção predial e reparos, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 37/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.100,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo_de_Referencia, Parecer_Juridico.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Belo Horizonte - MG?
A contratação é conduzida por EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUN.BHTE S/, em Belo Horizonte - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18239038000187-1-000067/2026 · Última atualização do órgão: 28/09/2026 às 10:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.