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IL 23/2026 Inexigibilidade Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Batayporã - MS UASG 02 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA, POR MEIO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO PARA…

MUNICIPIO DE BATAYPORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Valor estimado R$ 636.875,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 13/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (18)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Elaboração de projeto de engenharia para construção de rampa de transbordo, contemplando os projetos arquitetônico, estrutural, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas e prevenção e combate a incêndio. Deverá incluir ainda a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos. Todos os projetos deverão ser compatibilizados entre si, atendendo às normas técnicas vigentesServiço UNIDADE 1 R$ 31.250,00 R$ 31.250,00
2 Elaboração de projeto de engenharia de reforma do Conviver, contemplando os projetos arquitetônico (com adequações de acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir ainda a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físicofinanceiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos. Todos os projetos deverão ser compatibilizados entre si, atendendo às normas técnicas vigentesServiço UNIDADE 1 R$ 43.750,00 R$ 43.750,00
3 Elaboração de projeto de engenharia para construção de centro de convivência destinado a crianças e adolescentes, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção e combate a incêndio e rede de GLP, incluindo a realização de sondagem do solo. Deverá incluir ainda a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos. Todos os projetos deverão ser compatibilizados entre si, atendendo às normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
4 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma da Capela Municipal, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas e prevenção e combate a incêndio. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentesServiço UNIDADE 1 R$ 31.250,00 R$ 31.250,00
5 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma da Escola Benedita Figueiró de Oliveira –Polo, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 31.250,00 R$ 31.250,00
6 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma da ESF AnorindaMarcelina, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 31.250,00 R$ 31.250,00
7 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma da ESF São Luís, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção ecombate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 28.750,00 R$ 28.750,00
8 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma da ESF Sebastião de Oliveira - contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 28.750,00 R$ 28.750,00
9 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma de edificação escolar com área ATÉ 900 m², contemplando os projetos de prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 12.500,00 R$ 12.500,00
10 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma de edificação escolar com área SUPERIOR a 900 m², contemplando os projetos de prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentesServiço UNIDADE 1 R$ 18.750,00 R$ 18.750,00
11 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma do Centro de Cultura, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas e prevenção e combate a incêndio. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentesServiço UNIDADE 1 R$ 31.250,00 R$ 31.250,00
12 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma do Pronto Socorro, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevençãoe combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 43.750,00 R$ 43.750,00
13 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma e ampliação da Escola Anízio Teixeira da Silva –Polo, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 31.250,00 R$ 31.250,00
14 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma e ampliação da ESF Santa Luzia, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 37.500,00 R$ 37.500,00
15 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma e ampliação do Centro de Saúde, contemplando os projetos arquitetônico (com acessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas, prevenção e combate a incêndio e rede de GLP. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentesServiço UNIDADE 1 R$ 37.500,00 R$ 37.500,00
16 Elaboração de projeto de engenharia visando a reforma e ampliação do Ginásio Frederico Krüger, contemplando os projetos arquitetônico (comacessibilidade), estrutural, hidráulico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, elétrico em baixa tensão, estruturas metálicas e prevenção e combate a incêndio. Deverá incluir a elaboração de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, com especificações técnicas e métodos construtivos, devidamente compatibilizados e acompanhados das respectivas ART/RRT, em conformidade com as normas técnicas vigentes.Serviço UNIDADE 1 R$ 75.000,00 R$ 75.000,00
17 Elaboração de serviço de engenharia para prestação de serviços de levantamento georreferenciado visando à retificação administrativa de área rural da Capela, bem como execução de desmembramento e elaboração de toda a documentação necessária para abertura de matrícula da área urbana junto aos órgãos competentes e cartório de registro de imóveis, em conformidade com a legislação vigente e normas técnicas aplicáveisServiço UNIDADE 1 R$ 8.750,00 R$ 8.750,00
18 Elaboração de serviço de engenharia para prestação de serviços técnicos de engenharia e topografia no Loteamento da Quadra 04 do Bairro Antônio Olímpio Pinheiro, compreendendo levantamento planialtimétrico georreferenciado, unificação e retificação de lotes, elaboração de projeto urbanístico com unificação de 18 lotes e subdivisão em duas quadras com, no mínimo, 26 lotes cada, incluindo abertura de via, elaboração de projeto geral, mapas e memoriais descritivos individuais, emissão de ART/RRT e saneamento de pendências junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã/MS. Inclui ainda a realização de sondagem para fins de licenciamento ambiental, obtenção de licença ambiental para loteamento de até 25 hectares e execução de locação topográfica georreferenciada de 52 lotes, conforme a legislação vigente, com implantação de marcos de concreto nas esquinas das quadras e estacas de madeira para demarcação dos lotesServiço UNIDADE 1 R$ 64.375,00 R$ 64.375,00
Total estimado dos itens R$ 636.875,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA, POR MEIO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS BÁSICOS, PROJETOS EXECUTIVOS, MEMORIAIS, PLANILHAS, CRONOGRAMAS E DOCUMENTOS CORRELATOS, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DE OBRAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, ADEQUAÇÕES, REGULARIZAÇÕES E INTERVENÇÕES EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS E ESPAÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ/MS

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BATAYPORA
CNPJ
03.505.013/0001-00
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Código da unidade (UASG)
02
Local
Batayporã - MS
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
95/2026
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
03505013000100-1-000097/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 636.875,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Mato Grosso do Sul: é maior que 86% delas. Na amostra de 796 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 627.934,32, variando de R$ 105,00 a R$ 101.984.873,55.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BATAYPORA publicou 20 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 295.429,60, e o total já movimentado soma R$ 5,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, equipamentos médicos e odontológicos, material de construção, medicamentos, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 23/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 636.875,00, distribuído em 18 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 14 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA1, ESTUDO TECNICO PRELIMINAR1, ESTIMATIVA DE DESPESA1, DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA1 e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Batayporã - MS?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BATAYPORA, em Batayporã - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03505013000100-1-000097/2026 · Última atualização do órgão: 13/07/2026 às 09:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.