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22/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Nossa Senhora das Graças - PR UASG 76970300000165 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para pagamento de Inscrição no Curso de Capacitação: INOVAÇÃO NA GESTÃO EDUCACIONAL: IA GENERATIVA E PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E…

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 1.890,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Inscricao no Curso de Capacitacao INOVACAO NA GESTAO EDUCACIONAL: IA GENERATIVA E PROTECAO DIGITAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, conforme topicos apresentados no folder em anexo.ServiçoNão se aplica INSCRICAO 1 R$ 1.890,00 R$ 1.890,00
Total estimado dos itens R$ 1.890,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para pagamento de Inscrição no Curso de Capacitação: INOVAÇÃO NA GESTÃO EDUCACIONAL: IA GENERATIVA E PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, promovida pela empresa, PRATICA CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA nos dias 29 e 30 de abril na cidade de Maringá/PR, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nossa Senhora das Graças, estado do Paraná, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Informação complementar

A formação continuada dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Nossa Senhora das Graças/PR constitui ação indispensável para a melhoria da qualidade do ensino, o fortalecimento das práticas pedagógicas e o atendimento às exigências da legislação educacional vigente. Nesse sentido, a legislação nacional, em especial a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus artigos 61 e 67, bem como o Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, Meta 16, estabelece a obrigatoriedade da formação continuada dos profissionais da educação, visando ao aprimoramento profissional, à valorização do magistério e ao desenvolvimento de competências necessárias ao exercício da função docente. A contratação de curso voltado à temática “Inovação na Gestão Educacional: Inteligência Artificial Generativa e Proteção Digital de Crianças e Adolescentes” justifica-se pela necessidade de atualização dos servidores municipais frente às demandas contemporâneas da educação pública, especialmente no que se refere à incorporação de tecnologias digitais nos processos administrativos e pedagógicos. A utilização da Inteligência Artificial Generativa no contexto da gestão educacional representa importante ferramenta para otimização de rotinas administrativas, elaboração de documentos oficiais, análise de dados educacionais e apoio à tomada de decisões, promovendo maior eficiência na atuação dos gestores e servidores públicos. Tal abordagem encontra respaldo nas diretrizes nacionais que incentivam a integração de tecnologias digitais na educação, contribuindo para a modernização da administração pública e melhoria dos serviços prestados à população. Ademais, a capacitação relacionada à temática do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) mostra-se essencial diante das recentes atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital, impondo novas responsabilidades às instituições de ensino quanto à proteção de dados, uso de tecnologias, prevenção à violência digital e orientação quanto ao uso responsável das redes sociais. A formação proposta contribui diretamente para o fortalecimento das práticas institucionais, permitindo aos servidores a elaboração de normas internas, protocolos de atuação e diretrizes para uso adequado das ferramentas digitais no ambiente escolar, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos estudantes. Ainda nesta esteira, a Lei Municipal nº 722/2014, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Administração Geral do Município de Nossa Senhora das Graças, estabelece a obrigatoriedade de incentivo à capacitação dos servidores públicos. Em especial, o art. 73 determina que os titulares de cada órgão devem oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e desenvolvimento profissional, evidenciando o dever institucional de promover a qualificação contínua do quadro funcional. Além disso, a capacitação permanente dos servidores mostra-se essencial no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando o constante processo de atualização do arcabouço legal e normativo. Nesse contexto, a qualificação dos servidores contribui diretamente para o aprimoramento das rotinas administrativas, maior segurança nos procedimentos e melhoria na prestação dos serviços públicos. Diante do exposto, a contratação do curso de capacitação continuada mostra-se necessária, pertinente e alinhada às políticas públicas educacionais e às normas municipais vigentes, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, da qualidade do ensino e da valorização dos profissionais da educação.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
CNPJ
76.970.300/0001-65
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76970300000165
Local
Nossa Senhora das Graças - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
58/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76970300000165-1-000056/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.890,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 8% delas. Na amostra de 2.296 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 203.055,10, variando de R$ 149,90 a R$ 125.523.992,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS publicou 54 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 399.797,57, e o total já movimentado soma R$ 21,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, combustível, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 22/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.890,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf, ESTUDOTECNICOPRELIMINAR.pdf, TERMODEREFERENCIA.pdf, 13 ATO DE AUTORIZACAO INEX 22.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Nossa Senhora das Graças - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS, em Nossa Senhora das Graças - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970300000165-1-000056/2026 · Última atualização do órgão: 27/04/2026 às 12:57. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.