{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13128780004431/2026/108",
  "numeroControlePNCP": "13128780004431-1-000108/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-26T12:18:18.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T14:40:30.673Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-o-servico-de-aracaju-se-13128780004431-2026-108",
 "id": 3530349,
 "modalidade": "Pregão Eletrônico",
 "numero": "82/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, VIDEOMONITORAMENTO E CERCAMENTO, INCLUINDO CONTROLADORES DE VELOCIDADE FIXO, REDUTORES DE VELOCIDADE COM DISPLAY, CÂMERAS LPR, CÂMERAS COM PTZ, INFRAESTRUTURA, LICENÇAS DE SOFTWARES, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, ASSESSORIA E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SOB A FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.",
 "informacaoComplementar": "A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER À DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT) DE ARACAJU, REFERENTE À PERMANÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA INSTALADOS NA CIDADE. TRATA-SE DE UMA INICIATIVA ESTRATÉGICA VOLTADA À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, AO CONTROLE DA VELOCIDADE NAS VIAS URBANAS E À EFETIVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE PROMOVAM MAIOR SEGURANÇA VIÁRIA E RESPEITO ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. \nO ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97) ESTABELECE QUE COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E ANIMAIS, BEM COMO IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E OS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO.\nNESSE CONTEXTO, A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, COMO RADARES, SENSORES DE AVANÇO DE SINAL E CÂMERAS DE MONITORAMENTO, CONFIGURA-SE COMO UMA FERRAMENTA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO. ESSES DISPOSITIVOS PERMITEM O CONTROLE CONTÍNUO E AUTOMATIZADO DAS INFRAÇÕES, PROMOVENDO A DISCIPLINA VIÁRIA E A REDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE RISCO, COMO O EXCESSO DE VELOCIDADE E O DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO.\nO INCISO IV DO MESMO ARTIGO DETERMINA QUE O ÓRGÃO MUNICIPAL DEVE COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS SINISTROS DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS. A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA CONTRIBUIR DIRETAMENTE PARA ESSE OBJETIVO, AO FORNECER DADOS ESTATÍSTICOS, REGISTROS PRECISOS E CONFIÁVEIS QUE SUBSIDIAM AÇÕES DE ENGENHARIA VOLTADAS À MELHORIA DO TRÂNSITO.\nPORTANTO, A ADOÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA, SENDO UM INSTRUMENTO TÉCNICO E LEGALMENTE RESPALDADO PARA A ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO. SUA IMPLEMENTAÇÃO REFORÇA O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A PRESERVAÇÃO DA VIDA, A FLUIDEZ DO TRÁFEGO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.\nO TRÂNSITO URBANO NÃO SE LIMITA ÀS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB); ELE REPRESENTA TAMBÉM UM RELEVANTE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA. OS ELEVADOS ÍNDICES DE ACIDENTES, FERIDOS E MORTES NO SISTEMA VIÁRIO IMPACTAM DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA, OS HOSPITAIS, OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. NESSE SENTIDO, OS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO TÊM PAPEL ESTRATÉGICO NA PREVENÇÃO DE SINISTROS, NA PROTEÇÃO DA VIDA E NA PROMOÇÃO DE AMBIENTES URBANOS MAIS SEGUROS E SUSTENTÁVEIS.\nDE ACORDO COM OS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS PUBLICADOS PELA SMTT, REFERENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023 E 2024, OBSERVOU-SE UMA REDUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 15,47% NO NÚMERO TOTAL DE SINISTROS SEM VÍTIMAS, REGREDINDO O TOTAL DE 2670 PARA 2257 OCORRÊNCIAS ENTRE 2022 E 2024. NO ENTANTO, OS DADOS TAMBÉM REVELAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NA QUANTIDADE DE VÍTIMAS FATAIS E NÃO FATAIS, NO MESMO PERÍODO, EVIDENCIANDO QUE, EMBORA O NÚMERO DE ACIDENTES TENHA DIMINUÍDO, A GRAVIDADE DOS SINISTROS AUMENTOU.\nOS SINISTROS COM VÍTIMAS FATAIS SUBIRAM DE 49 PARA 54 (+10,20%); OS SINISTROS COM VÍTIMAS NÃO FATAIS SUBIRAM DE 936 PARA 1320 (+41,03%); ESSES INDICADORES REFORÇAM A NECESSIDADE URGENTE DE APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DE VELOCIDADE. A VELOCIDADE EXCESSIVA TEM SE MOSTRADO UM FATOR DETERMINANTE NA SEVERIDADE DOS ACIDENTES, CONFORME APONTADO POR ESTUDOS DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE (OPAS).\nA PESQUISA DESTACA QUE VELOCIDADES ELEVADAS: REDUZEM O TEMPO DE REAÇÃO DO CONDUTOR; AUMENTAM A DISTÂNCIA DE FRENAGEM; INTENSIFICAM A FORÇA DO IMPACTO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DO CORPO HUMANO.\nEM SITUAÇÕES DE ATROPELAMENTO, POR EXEMPLO, A PROBABILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DE UM PEDESTRE DIMINUI DRASTICAMENTE QUANDO O VEÍCULO TRAFEGA ACIMA DE 30 KM/H. ALÉM DISSO, O CAMPO DE VISÃO DO CONDUTOR SE REDUZ COM O AUMENTO DA VELOCIDADE, COMPROMETENDO A PERCEPÇÃO DE RISCOS E DIFICULTANDO A DETECÇÃO DE PEDESTRES E CICLISTAS.\nPARA FINS DE COMPARAÇÃO: UM VEÍCULO A 50 KM/H PERCORRE CERCA DE 13 METROS APÓS O INÍCIO DA FRENAGEM; A 40 KM/H, ESSA DISTÂNCIA É DE 8,5 METROS, DIFERENÇA QUE PODE SER DECISIVA PARA EVITAR UMA COLISÃO.\nA REDUÇÃO E CONTROLE DA VELOCIDADE, PORTANTO, CONFIGURA-SE COMO UMA AÇÃO ESTRATÉGICA PARA MITIGAR OS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES, COM REFLEXOS POSITIVOS NA SAÚDE PÚBLICA, NOS CUSTOS OPERACIONAIS E NA SEGURANÇA VIÁRIA.\nOS ACIDENTES DE TRÂNSITO REPRESENTAM UMA DAS MAIORES AMEAÇAS À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. MAIS DO QUE NÚMEROS EM BOLETINS, ESSES EVENTOS GERAM IMPACTOS PROFUNDOS E DURADOUROS NA VIDA DAS VÍTIMAS, NAS FAMÍLIAS E NO SISTEMA DE SAÚDE. ESTUDOS RECENTES INDICAM QUE OS REFLEXOS DESSES ACIDENTES VÃO MUITO ALÉM DAS ESTATÍSTICAS DE MORTALIDADE: ELES SOBRECARREGAM HOSPITAIS, CONSOMEM RECURSOS PÚBLICOS E COMPROMETEM A PRODUTIVIDADE DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA.\nSEGUNDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS (PROADI-SUS):\nOS ACIDENTES DE TRÂNSITO SÃO A TE",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE ARACAJU",
  "cnpj": "13128780004431",
  "unidade": "SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE",
  "uasg": "1929",
  "municipio": "Aracaju",
  "uf": "SE",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Executivo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "aberta",
  "descricao": "Faltam 19 dias"
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 "registroDePrecos": true,
 "modoDeDisputa": "Aberto",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
 "processo": "PE0082/2026",
 "valorEstimado": 19582688.72,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-26T12:18:18.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-10-26T17:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2026-11-16T12:00:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://aracajucompras.se.gov.br/publico/WKF.aspx?code=SEPLOG-PE0082/2026&validation=56073",
 "categoria": "software-e-sistemas",
 "itens": [
  {
   "numero": 101,
   "descricao": "LOCAÇÃO DE RADAR FIXO COM OCR/LAP",
   "unidade": "Faixa / 12 meses",
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   "valorTotal": 5754861.6,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 102,
   "descricao": "LOCAÇÃO DE TIPO MISTO COM AVANÇO DE SINAL VERMELHO, PARADA SOBRE",
   "unidade": "Faixa / 12 meses",
   "quantidade": 94,
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   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 103,
   "descricao": "LOCAÇÃO DE RADAR FIXO COM DISPLAY - LOMBADA COM OCR/LAP.",
   "unidade": "Faixa / 12 meses",
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   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 104,
   "descricao": "LOCAÇÃO DE RADAR FIXO – LPR",
   "unidade": "Unidade / 12 meses",
   "quantidade": 20,
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   "valorTotal": 2131687.2,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 105,
   "descricao": "LOCAÇÃO DE RADAR FIXO – PTZ/LPR",
   "unidade": "Unidade / 12 meses",
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   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 106,
   "descricao": "LOCAÇÃO DE CENTRAL DE GESTÃO/PROCESSAMENTO.",
   "unidade": "Unidade / 12 meses",
   "quantidade": 1,
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   "tipo": "Material",
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  {
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   "descricao": "ASSESSORIA TÉCNICA",
   "unidade": "HORA",
   "quantidade": 400,
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   "valorTotal": 131540,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
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 "documentos": [
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   "titulo": "EDITAL",
   "tipo": "Edital",
   "publicadoEm": "2026-10-26T12:18:18.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3530349/1"
  },
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   "titulo": "AVISO_DE_PUBLICACAO",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-10-26T12:18:19.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3530349/2"
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   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3530349/3"
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   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-10-26T12:18:27.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3530349/4"
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