{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/15244148000149/2026/13",
  "numeroControlePNCP": "15244148000149-1-000013/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-18T15:05:23.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-08-25T18:42:16.157Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-o-licenciamento-salvador-ba-15244148000149-2026-13",
 "id": 18731,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "11/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso e disponibilização de acesso a plataforma específica e homologada de tecnologia da informação, voltada à automação de pesquisas de bens para fins de penhora e à localização de dados cadastrais de profissionais e de organizações contábeis. O fornecimento do serviço dar-se-á mensalmente, por meio de ambiente digital seguro, mediante acesso controlado à referida plataforma, devendo a contratada assegurar que todas as funcionalidades, rotinas de busca e tratamento de dados pessoais obedeçam rigorosamente aos padrões, princípios e obrigações estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A prestação dos serviços deverá permitir acesso a plataforma digital específica, objetivando coletar dados cadastrais, dados patrimoniais dos devedores, conforme condições estabelecidas no aviso de contratação, termo de referência e seus anexos. O sistema de pesquisa para identificação de bens à penhora deverá ser acessado pela contratante mediante login e senha, informando previamente CPF/CNPJ para que seja coletado informações dos devedores. A estimativa de acessos é de 50 (cinquenta) consultas veiculares e 2.000 (duas mil) pesquisas de dados (localização, endereços e telefones) mensais. As quantidades de consultas estimadas mensais, bem como anuais informada pelos requisitantes são: Pesquisa de bens a penhora - consulta veicular (50 unid./mês x 12 meses = 600 unid/ano) e Pesquisa de dados cadastrais (2.000unid./mês x 12 meses = 24.000 unid./ano). As consultas deverão retornar relatórios consolidados, estruturados de forma clara e de fácil leitura, contendo dados atualizados e precisos extraídos das bases homologadas e deverão apresentar rastreamento completo de bens e dados cadastrais. A plataforma deverá permitir exportação dos resultados em formatos PDF, CSV e XLSX. Todas as consultas deverão conter data, horário, IP de origem, usuário solicitante, parâmetros de busca utilizados e a respectiva justificativa.",
 "informacaoComplementar": "As pesquisas serão através de acesso individual a plataforma da empresa contratada, por meio de login e senha. Esta contratação atenderá aos setores de Cobrança e Fiscalização do CRCBA que, mediante login e senha, pesquisarão dados e bens dos profissionais autuados, visando facilitar a comunicação e regularização das pendências. O quantitativo de acessos por setor será definido entre os setores, obedecendo a demanda mensal de cada um.",
 "orgao": {
  "nome": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA",
  "cnpj": "15244148000149",
  "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE BAHIA",
  "uasg": "926646",
  "municipio": "Salvador",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Federal",
  "poder": "Poder Executivo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "encerrada",
  "descricao": "Encerrada"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "9079604110001088000001/2026-10",
 "valorEstimado": 33186,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-18T15:05:23.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-08-21T11:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2026-08-26T11:00:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=92664606000112026",
 "categoria": "software-e-sistemas",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Cobrança / Informação Cadastral (Consulta, Inclusão e Baixa)nos Serviços de Proteção ao Crédito Cobrança / Informação Cadastral (Consulta, Inclusão e Baixa)nos Serviços de Proteção ao Crédito LEVANTAMENTO DE BENS A PENHORA (CONSULTA VEICULAR)",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 600,
   "valorUnitario": 28.11,
   "valorTotal": 16866,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Participação exclusiva para ME/EPP"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "Cobrança / Informação Cadastral (Consulta, Inclusão e Baixa)nos Serviços de Proteção ao Crédito Cobrança / Informação Cadastral (Consulta, Inclusão e Baixa)nos Serviços de Proteção ao Crédito BUSCA DE DADOS CADASTRAIS (localização, endereços e telefones)",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 24000,
   "valorUnitario": 0.68,
   "valorTotal": 16320,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Participação exclusiva para ME/EPP"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "ANEXO III - Minuta_de_Contrato.pdf",
   "tipo": "Minuta do Contrato",
   "publicadoEm": "2026-08-18T15:05:23.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/18731/1"
  },
  {
   "titulo": "ANEXO IV_Minuta modelo proposta de preco.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-18T15:06:23.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/18731/2"
  },
  {
   "titulo": "SEI_1509078_Aviso_de_Contratacao_Direta_ACD.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-18T15:06:24.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/18731/3"
  },
  {
   "titulo": "ANEXO II - Termo_de_Referencia.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-08-18T15:06:24.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/18731/4"
  }
 ]
}