Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de piso tátil de sinalização visual e tátil cor amarela, fixação por cola de contato, para adequação de…
MUNICIPIO DE SALTO · Prefeitura Da Estância Turística De Salto
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | INSTALAÇÃO DE PISOServiçoNão se aplica | SERVIÇOS | 1 | R$ 24.000,00 | R$ 24.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 24.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de piso tátil de sinalização visual e tátil cor amarela, fixação por cola de contato, para adequação de acessibilidade no prédio público onde está instalado o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) / Atende Fácil, localizado na Rua Itapiru, nº 983, Bairro Bela Vista, Salto/SP.
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pela necessidade imperiosa de atendimento à Notificação Oficial expedida pelo Governo do Estado de São Paulo, que exige a imediata regularização e adequação das condições de acessibilidade no prédio público municipal localizado na Rua Itapiru, nº 983, onde funciona o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). Por se tratar de um imóvel de atendimento ao público com expressivo fluxo diário de cidadãos, a ausência de sinalização tátil adequada compromete a autonomia e a segurança de pessoas com deficiência visual ou baixa visão, além de colocar a administração municipal em situação de desconformidade legal perante os órgãos de fiscalização estaduais e as normas vigentes (Lei Federal nº 10.098/2000, Decreto Federal nº 5.296/2004 e ABNT NBR 9050/2020). Diante disso, o fornecimento e a instalação dos pisos táteis (direcional e alerta) nos pavimentos térreo e inferior são indispensáveis para cumprir a exigência do Governo do Estado, elidir eventuais sanções e penalidades administrativas ao município, e assegurar o pleno direito à acessibilidade universal aos usuários do PAT.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SALTO
- CNPJ
- 46.634.507/0001-06
- Unidade
- Prefeitura Da Estância Turística De Salto
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Salto - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 3496/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46634507000106-1-000569/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 24.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 63% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 799.876,72, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SALTO publicou 141 contratações no PNCP desde 25/05/2026, com 18 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 520.674,95, e o total já movimentado soma R$ 72,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, madeira, vidros e esquadrias, material médico-hospitalar, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 3496/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 24.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Referencia - PA 3496 - SDETTI.pdf, Proc. 3442, 3496.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Salto - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SALTO, em Salto - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46634507000106-1-000569/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 08:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.