CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA, NO MODELO SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), DESTINADA À GESTÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS…
CAMARA MUNICIPAL DE TAMBOARA · Unidade Administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SISTEMA LEGISLATIVO WEB, SITE RESPONSIVO INTEGRADO COM SISTEMA LEGISLATIVO, E-SIC E OUVIDORIA DIGITAL, SISTEMA DE GABINETE VIRTUAL, ASSINATURA ELETRÔNICA E DIGITAL, SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICO, EMAIServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | MENSAL | 12 | R$ 2.500,00 | R$ 30.000,00 |
| 2 | TREINAMENTO PRESENCIAL, MIGRAÇÃO E IMPORTAÇÃO DOS DADOS E 1 ACOMPANHAMENTO NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIALMENTEServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | SERVIÇO | 1 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 35.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA, NO MODELO SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), DESTINADA À GESTÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE TAMBOARA, ESTADO DO PARANÁ
Informação complementar
A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução tecnológica integrada, no modelo Software como Serviço (SaaS), destinada à gestão eletrônica dos processos legislativos e administrativos do Poder Legislativo de Tamboara, com operação integral em plataforma web, compreendendo os seguintes módulos: Gestão do Processo Legislativo; Protocolo Eletrônico; Gestão de Processos Administrativos; Portal Institucional e de Transparência (site responsivo integrado); Sistema de Votação Eletrônica para sessões plenárias; Ouvidoria e e-SIC; Gabinete Virtual; Assinatura Eletrônica e Digital; E-mails Institucionais (100 GB de espaço compartilhado); e Sistema Integrador (Prefeitura e Câmara), incluindo os serviços de implantação, migração e importação de dados, treinamento presencial, acompanhamento em sessão ordinária presencial, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, atualizações e hospedagem, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei. A necessidade fundamenta-se na modernização e digitalização dos processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Tamboara, que atualmente carece de ferramenta tecnológica integrada para a tramitação eletrônica de suas atividades institucionais, as quais ainda são executadas de forma manual e fragmentada, com tramitação em meio físico. O Poder Legislativo Municipal necessita assegurar o adequado funcionamento da gestão e tramitação eletrônica dos processos legislativos e administrativos, mediante a utilização de solução tecnológica integrada, segura e atualizada, essencial ao desempenho regular das atribuições constitucionais e regimentais desta Casa de Leis. A utilização de plataforma tecnológica integrada mostra-se fundamental para a adequada tramitação das proposições legislativas, organização e formalização dos processos administrativos, registro e processamento das sessões plenárias com votação eletrônica, bem como para o cumprimento das obrigações de transparência ativa e passiva — incluindo a disponibilização pública de informações legislativas e administrativas —, além de atender às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Portanto, o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público consiste em sanar o déficit de informatização dos processos legislativos e administrativos da instituição, garantindo a celeridade, a segurança, a transparência e a rastreabilidade dos atos institucionais, em estrita observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público. Registre-se que o valor estimado da contratação se situa abaixo do limite legal de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025, o que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE TAMBOARA
- CNPJ
- 76.721.562/0001-96
- Unidade
- Unidade Administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76721562000196
- Local
- Tamboara - PR
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 108/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76721562000196-1-000002/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 35.000,00 está abaixo da metade das contratações de software e sistemas em Paraná: é maior que 37% delas. Na amostra de 965 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.177.658,84, variando de R$ 200,00 a R$ 580.951.440,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE TAMBOARA publicou 4 contratações no PNCP desde 15/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 22.708,93, e o total já movimentado soma R$ 90,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, mobiliário e equipamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 35.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP 002-26 - Software Legislativo.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Tamboara - PR?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE TAMBOARA, em Tamboara - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76721562000196-1-000002/2026 · Última atualização do órgão: 01/09/2026 às 12:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.