Contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex, nutricionalmente adequadas e preparadas conforme as normas sanitárias vigentes…
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Refeições Industriais - Preparo / Distribuição Refeição pronta tipo marmitex amanho grande (G), com peso mínimo de 750 g de alimentos (peso líquido), composta por: arroz, feijão, prato principal à base de carne (bovina, suína ou de frango), guarnição (como farofa, purê, macarrão ou similar), legumes cozidos ou crus e salada de folhas. As refeições deverão ser preparadas e acondicionadas conforme as normas sanitárias vigentes (RDC/ANVISA), devidamente embaladas em recipiente térmico ou apropriado para consumo imediato.ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | UNIDADE | 120 | R$ 22,50 | R$ 2.700,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.700,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex, nutricionalmente adequadas e preparadas conforme as normas sanitárias vigentes, destinadas à 9ª Delegacia de Polícia Civil de Extrema - Porto Velho/RO, para atendimento das pessoas presas em flagrante delito enquanto estiverem sob a custódia da Polícia Civil aguardando deliberação judicial.
Informação complementar
Considerando que o fornecimento de alimentação adequada às pessoas privadas de liberdade constitui dever constitucional do Estado, indispensável para assegurar a dignidade da pessoa humana e a integridade física e moral do custodiado, conforme estabelece o art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Considerando, também, que a jurisprudência nacional é pacífica no sentido de reconhecer que, uma vez sob custódia estatal — ainda que em caráter provisório e em unidades policiais —, compete ao poder público assegurar condições básicas de subsistência, entre elas a oferta de alimentação adequada, segura e suficiente;A presente contratação justifica-se ainda pela necessidade de garantir condições mínimas de dignidade, regularidade operacional e conformidade legal no atendimento às pessoas custodiadas na 9ª Delegacia de Polícia Civil, situada no Distrito de Extrema. Conforme exposto, o Departamento vem implementando a estrutura necessária para que as audiências judiciais de custódia, imediatamente após a lavratura do auto de prisão em flagrante delito, sejam realizadas naquela unidade por meio de videoconferência. Nesse contexto, uma das condições essenciais para viabilizar o pleno funcionamento dessa dinâmica processual é o fornecimento de alimentação às pessoas que têm sua liberdade restringida por força de lei, desde o momento da prisão até a realização da audiência de custódia perante a autoridade judiciária. O atendimento adequado a essa necessidade constitui obrigação do Estado, assegurando os direitos básicos do custodiado, bem como evitando riscos operacionais e administrativos decorrentes da ausência de suporte alimentar.
Dados da contratação
- Órgão
- POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
- CNPJ
- 01.664.910/0001-31
- Unidade
- ERO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
- Código da unidade (UASG)
- 927323
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 0019.033603/2025-55
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01664910000131-1-000001/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 19/12/2025 às 09:30. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.700,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 13% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 835.498,68, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA publicou 24 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 79.881,87, e o total já movimentado soma R$ 1,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, água, esgoto e saneamento, esporte, lazer e playgrounds, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 1/2026?
O recebimento de propostas vai até 19/12/2025 às 09:30 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.700,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI - 0019.033603_2025-55 autorizacao.pdf, SEI - 0019.033603_2025-55 aviso.pdf, SEI - 0019.033603_2025-55 TR.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01664910000131-1-000001/2026 · Última atualização do órgão: 15/12/2025 às 09:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.