Contratação de empresa especializada para fornecimento de Apólice de Seguro Total para o veículo tipo MINIBUS, compreendendo cobertura total contra colisão, incêndio, roubo…
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO · Prefeitura de Lafaiete Coutinho
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para fornecimento de Apólice de Seguro Total para o veículo tipo MINIBUS, compreendendo cobertura total contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos a terceiros (RCF-V), assistência 24 horas, proteção de vidros e demais coberturas necessárias, destinado a atender às necessidades do veículo oficial pertencentes à Secretaria Municipal de Educação do Município de Lafaiete Coutinho/BA.ServiçoNão se aplica | UND | 1 | R$ 7.227,23 | R$ 7.227,23 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.227,23 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para fornecimento de Apólice de Seguro Total para o veículo tipo MINIBUS, compreendendo cobertura total contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos a terceiros (RCF-V), assistência 24 horas, proteção de vidros e demais coberturas necessárias, destinado a atender às necessidades do veículo oficial pertencentes à Secretaria Municipal de Educação do Município de Lafaiete Coutinho/BA.
Informação complementar
Considerando a presente contratação, por dispensa de licitação, visa atender à necessidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Lafaiete Coutinho/BA de proteger seu patrimônio público e assegurar a continuidade dos serviços administrativos e operacionais essenciais ao funcionamento da rede municipal de ensino. O veículo oficial tipo MASTER MINIBUS, objeto desta contratação, é indispensável para o deslocamento de servidores, gestores, equipes pedagógicas, bem como para o apoio às atividades educacionais, administrativas e logísticas da Secretaria Municipal de Educação, contribuindo diretamente para a execução das políticas públicas educacionais. A contratação de Apólice de Seguro Total é fundamental para: - Preservar o Patrimônio Público: garantindo a proteção dos veículos contra riscos como roubo, furto, colisão, incêndio e demais sinistros, evitando prejuízos financeiros ao erário municipal; - Assegurar a Continuidade dos Serviços: permitindo a rápida reparação ou indenização em caso de sinistro, de modo a evitar a paralisação das atividades administrativas e educacionais que dependem dos veículos oficiais; - Garantir Segurança e Responsabilidade: oferecendo cobertura para danos materiais e corporais a terceiros, bem como proteção contra eventuais custos indenizatórios decorrentes de acidentes, resguardando a Administração Pública. O processo de contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação se enquadra nos limites legais para dispensa de licitação em razão do valor. A razoabilidade da despesa encontra-se devidamente comprovada por meio da pesquisa de preços anexada aos autos, demonstrando que a contratação pretendida é a medida mais eficiente e vantajosa para a gestão do patrimônio público e o regular funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
- CNPJ
- 14.205.959/0001-78
- Unidade
- Prefeitura de Lafaiete Coutinho
- Código da unidade (UASG)
- 1749
- Local
- Lafaiete Coutinho - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 88/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 14205959000178-1-000071/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 11/06/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de seguros
Seguro da frota, dos prédios públicos e de servidores. O julgamento considera prêmio, franquia e coberturas, e a habilitação exige registro na Susep. Corretoras e seguradoras disputam com propostas por lote.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro na Susep
- Coberturas e franquias conforme edital
- Atendimento a sinistros com prazo
CNAE típico: 65.11-1 (seguros de vida). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
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Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.227,23 está abaixo da metade das contratações de seguros em Bahia: é maior que 33% delas. Na amostra de 12 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 63.706,05, variando de R$ 910,08 a R$ 273.854,09.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO publicou 29 contratações no PNCP desde 03/06/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 92.225,78, e o total já movimentado soma R$ 2,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 29/2026/2026?
O recebimento de propostas vai até 11/06/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.227,23, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE DISPENSA.pdf, RATIFICAÇÃO.pdf, EXTRATO DE CONTRATO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Lafaiete Coutinho - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO, em Lafaiete Coutinho - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14205959000178-1-000071/2026 · Última atualização do órgão: 08/06/2026 às 15:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.