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36/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Aracruz - ES UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas nacionais e hospedagem, destinados ao cumprimento de determinação judicial proferida nos autos da Medida…

MUNICIPIO DE ARACRUZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES

Valor estimado R$ 10.945,09
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM PARA CRIANÇA ACOLHIDA E ACOMPANHANTE, VISANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR NO TRECHO VITÓRIA/ES – MARINGÁ/PR – VITÓRIA/ES.ServiçoNão se aplica SERVIÇO 1 R$ 10.945,09 R$ 10.945,09
Total estimado dos itens R$ 10.945,09

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas nacionais e hospedagem, destinados ao cumprimento de determinação judicial proferida nos autos da Medida Protetiva nº 5002841-89.2025.8.08.0006, visando promover o deslocamento da criança MAITÊ VITÓRIA DE JESUS SOUZA, de 1 ano e 11 meses de idade, acompanhada por profissional da Instituição de Acolhimento Recanto Feliz, do Município de Aracruz/ES para o Estado do Paraná, com destino a Londrina/PR ou Maringá/PR, para fins de reintegração familiar junto à avó paterna.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ARACRUZ
CNPJ
27.142.702/0001-66
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES
Código da unidade (UASG)
1
Local
Aracruz - ES
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
31364/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
27142702000166-1-000364/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de transporte de pessoas

Deslocamento de pacientes para tratamento fora do domicílio, fretamento para servidores e emissão de passagens. Contratos medidos por quilômetro ou por viagem, com exigência de veículos adaptados e motoristas habilitados — no caso do transporte sanitário, com acompanhante quando necessário.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Veículos adaptados quando exigido
  • Motoristas habilitados na categoria correta
  • Seguro de passageiros
  • Disponibilidade conforme escala

CNAE típico: 49.29-9 (transporte rodoviário de passageiros). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de transporte de pessoas em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 10.945,09 está abaixo da metade das contratações de transporte de pessoas em Espírito Santo: é maior que 30% delas. Na amostra de 20 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 224.858,39, variando de R$ 937,50 a R$ 1.471.451,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ARACRUZ publicou 66 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 250.601,81, e o total já movimentado soma R$ 16,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, esporte, lazer e playgrounds, combustível, cursos e treinamentos, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 36/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 10.945,09, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD, ETP, TR E JUSTIFICATIVA, PARECER e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Aracruz - ES?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARACRUZ, em Aracruz - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27142702000166-1-000364/2026 · Última atualização do órgão: 29/07/2026 às 11:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.