Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Levantamento Topográfico e Georeferenciamento de Imóvel(is) Rural(is), incluindo a Elaboração de Plantas…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Proposta para todos os itensServiçoNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 17.997,77 | R$ 17.997,77 |
| Total estimado dos itens | R$ 17.997,77 | ||||
Objeto completo
Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Levantamento Topográfico e Georeferenciamento de Imóvel(is) Rural(is), incluindo a Elaboração de Plantas, Memoriais Descritivos e a respectiva Certificação do Imóvel Rural junto ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef/INCRA).
Informação complementar
A execução desses serviços é indispensável para a correta identificação, delimitação e caracterização dos imóveis, proporcionando maior segurança jurídica ao patrimônio público municipal e subsidiando ações de planejamento urbano, gestão territorial e regularização fundiária. A certificação das áreas junto ao SIGEF/INCRA constitui requisito técnico essencial para a adequada instrução dos procedimentos de regularização, permitindo a individualização dos imóveis e a conformidade com as exigências dos órgãos competentes. Justifica-se, ainda, a contratação em razão da inexistência, no quadro de servidores da Administração Municipal, de profissionais habilitados, equipamentos geodésicos de alta precisão e credenciamento técnico junto ao INCRA necessários à execução integral dos serviços, tornando inviável sua realização por meios próprios. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária e adequada para assegurar a execução dos serviços com a qualidade técnica exigida pela legislação e pelas normas aplicáveis, garantindo eficiência, economicidade e segurança aos procedimentos de regularização fundiária desenvolvidos pelo Município.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
- CNPJ
- 63.762.009/0001-50
- Unidade
- MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Novo Horizonte do Oeste - RO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 28
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 63762009000150-1-000066/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 17.997,77 está abaixo da metade das contratações de software e sistemas em Rondônia: é maior que 25% delas. Na amostra de 149 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.839.893,87, variando de R$ 890,00 a R$ 58.567.207,91.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE publicou 54 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 552.985,27, e o total já movimentado soma R$ 28,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, consultoria e assessoria, exames e insumos de laboratório, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 28/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 17.997,77, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso-Dispensa_28.pdf.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Novo Horizonte do Oeste - RO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, em Novo Horizonte do Oeste - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 63762009000150-1-000066/2026 · Última atualização do órgão: 06/08/2026 às 13:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.