{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18675900000102/2026/134",
  "numeroControlePNCP": "18675900000102-1-000134/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-14T18:17:29.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-29T02:43:38.970Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-disponibilizacao-espirito-santo-do-dourado-mg-18675900000102-2026-134",
 "id": 235715,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "66/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à implantação, gerenciamento, operacionalização, manutenção e hospedagem do Diário Oficial Eletrônico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, compreendendo sistema informatizado para cadastramento, gerenciamento, assinatura, publicação, armazenamento, consulta e disponibilização pública dos atos oficiais da Administração Municipal, em atendimento à Lei Municipal nº 557/2026 e às demais normas aplicáveis.",
 "informacaoComplementar": "2.1. A presente contratação mostra-se necessária para viabilizar a implantação, operacionalização e manutenção do Diário Oficial Eletrônico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 557, de 02 de julho de 2026, que estabeleceu o Diário Oficial Eletrônico como um dos meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos municipais.\r\n2.2. A referida legislação municipal determinou que o Diário Eletrônico seja veiculado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico acessível gratuitamente e independentemente de cadastramento, admitindo-se que sua operacionalização seja realizada diretamente pelo Município ou por meio de terceiros. Dessa forma, a contratação pretendida constitui medida necessária para assegurar a efetiva implementação do instrumento oficial de publicidade previsto em lei.\r\n2.3. A necessidade administrativa decorre da obrigação de conferir ampla publicidade, transparência, segurança jurídica e eficácia aos atos praticados pela Administração Pública Municipal, incluindo leis, decretos, portarias, editais, avisos, extratos de contratos, atos de pessoal, procedimentos licitatórios, contratações diretas e demais matérias de interesse público sujeitas à publicação oficial.\r\n2.4. A manutenção de plataforma eletrônica própria e adequada permitirá a centralização das publicações oficiais em ambiente único, acessível e organizado, facilitando a consulta pelos cidadãos, agentes pú",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO",
  "cnpj": "18675900000102",
  "unidade": "SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA",
  "uasg": "02.03.00",
  "municipio": "Espírito Santo do Dourado",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "126",
 "valorEstimado": 7087.92,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-14T18:17:29.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://imaq.diretriz.net",
 "categoria": "software-e-sistemas",
 "itens": [
  {
   "numero": 12212,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA VEICULAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E ADMINISTRATIVOS",
   "unidade": "MÊS",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 590.66,
   "valorTotal": 7087.92,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
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   "titulo": "AVISODECONTRATACAODIRETADISPENSA662026.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-14T18:17:29.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/235715/1"
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  {
   "titulo": "TERMODEAUTORIZACAODISPENSA662026.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-21T19:39:07.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/235715/2"
  }
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}