contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de…

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento histórico, gerenciamento, publicação e atualização permanente dos atos normativos do Município de Céu Azul, bem como treinamento de inteligência artificial utilizando o acervo legislativo municipal e disponibilização de Assistente Legislativo Digital para utilização pelos servidores públicos municipais.

Informação complementar

A fundamentação da presente contratação encontra-se detalhadamente desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, documento integrante da fase preparatória da contratação e que passa a compor o presente Termo de Referência para todos os efeitos administrativos. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a necessidade de adoção de solução tecnológica especializada para gestão legislativa municipal, evidenciando a inexistência de meios internos capazes de atender adequadamente à demanda administrativa. O Município de Céu Azul possui extenso acervo normativo produzido ao longo de décadas de atividade legislativa e administrativa, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e demais atos administrativos. A adequada gestão desse patrimônio normativo constitui requisito indispensável para assegurar segurança jurídica às decisões administrativas, transparência pública, eficiência administrativa e observância do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Atualmente, a inexistência de sistema especializado para consolidação legislativa, compilação normativa, versionamento histórico e gerenciamento permanente dificulta significativamente a consulta pelos servidores públicos, órgãos de controle e cidadãos interessados, essa fragmentação do acervo normativo aumenta os riscos de utilização de textos revogados ou alterados, gera retrabalho administrativo, dificulta pesquisas legislativas e compromete a eficiência dos serviços públicos. Além disso, o avanço das políticas públicas de governo digital impõe às administrações públicas a adoção de soluções tecnológicas modernas que ampliem o acesso à informação e promovam maior transparência administrativa, nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de plataforma especializada capaz de consolidar automaticamente as alterações legislativas, manter histórico completo das modificações normativas, integrar legislações correlatas, disponibilizar pesquisas inteligentes e utilizar recursos de inteligência artificial treinados especificamente com o acervo legislativo municipal. A contratação permitirá significativa modernização da gestão normativa municipal, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência pública e democratização do acesso à legislação local. Além disso, A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das características técnicas da solução integrada pretendida, a Administração Municipal realizou levantamento de mercado visando identificar alternativas capazes de atender integralmente às necessidades administrativas relacionadas à consolidação legislativa, gerenciamento normativo e inteligência artificial aplicada ao acervo municipal. Verificou-se que soluções genéricas de gestão documental não atendem às necessidades específicas da Administração, limitando-se ao armazenamento eletrônico de documentos. Também foram analisadas plataformas simplificadas de publicação legislativa, constatando-se ausência de funcionalidades essenciais relacionadas ao versionamento histórico estruturado, consolidação normativa automatizada, indexação legislativa inteligente e treinamento específico de inteligência artificial utilizando exclusivamente o acervo municipal. Diante desse cenário, concluiu-se pela inviabilidade prática de competição para obtenção de solução equivalente, justificando-se a adoção da contratação direta por inexigibilidade, observado todos os requisitos previstos na Lei Federal 14/133/2021.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CEU AZUL

CNPJ

76.206.473/0001-01

Unidade

Departamento de Administração

Código da unidade (UASG)

05020

Local

Céu Azul - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

142/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76206473000101-1-000169/2026

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Currículo dos instrutores
• Plano de curso e carga horária
• Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 48.669,96 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 83% delas. Na amostra de 574 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 76.293,87, variando de R$ 150,00 a R$ 5.160.990,88.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CEU AZUL publicou 29 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 248.367,56, e o total já movimentado soma R$ 7,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, serviços de saúde e credenciamento, equipamentos médicos e odontológicos, manutenção de veículos e peças, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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