Contratação de empresa especializada para destinação final dos rejeitos e resíduos sólidos gerados pelo Município de Lafaiete Coutinho – BA, conforme condições, quantidades e…
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO · Prefeitura de Lafaiete Coutinho
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para destinação final dos rejeitos e resíduos sólidos gerados pelo Município de Lafaiete Coutinho – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.ServiçoNão se aplica | UND | 1 | R$ 65.351,54 | R$ 65.351,54 |
| Total estimado dos itens | R$ 65.351,54 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para destinação final dos rejeitos e resíduos sólidos gerados pelo Município de Lafaiete Coutinho – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
Informação complementar
A presente contratação, justifica-se pela necessidade imediata da destinação final ambientalmente adequado aos resíduos sólidos coletados na cidade de Lafaiete Coutinho, provenientes de ações de limpeza urbana, coleta dos lixos da cidade e atendimentos à população. O saneamento básico é um direito fundamental da população e um dever do poder público, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado por legislações como a Lei nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020) e a Lei nº 12.305/2010, sendo a gestão correta dos resíduos sólidos é obrigatória, conforme estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), esta que impõe aos entes federativos a responsabilidade pela implementação da coleta de Resíduos sólidos com separação prévia, bem como o incentivo à valorização de Resíduos sólidos por meio de compostagem, biodigestão ou outras formas de aproveitamento ambientalmente adequadas, sendo responsabilidade do Município assegurar o manejo, transporte e destinação final adequada, evitando impactos ambientais e riscos à saúde pública. Destaca-se que no âmbito municipal, compete ao poder público garantir a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos, desde a coleta até a destinação final, promovendo saúde pública, qualidade de vida e proteção ambiental. A gestão ineficiente dos Resíduos sólidos representa um problema de alta relevância sob a ótica do interesse público, uma vez que tais resíduos, se não corretamente coletados e destinados, contribuem significativamente para a proliferação de vetores de doenças, emissão de gases de efeito estufa (como o metano), além de comprometerem a vida útil dos aterros sanitários e agravarem os impactos ambientais nos centros urbanos. Para garantir a legalidade, eficiência e sustentabilidade na gestão desses resíduos, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de destinação final de resíduos sólidos até aterro devidamente licenciado, de responsabilidade da contratada. A Prefeitura Municipal não dispõe de estrutura operacional completa, equipamentos adequados, nem de área licenciada para a destinação final desse tipo de resíduo, o que inviabiliza a execução integral dos serviços com Recursos próprios, tornando necessária a contratação de empresa especializada. Ressalta-se que o valor estimado da contratação se enquadra no limite legal estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, desde que observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público. Ademais, a Administração Municipal não dispõe de equipe técnica própria habilitada para a execução dos serviços, tornando necessária a contratação de empresa especializada, com capacidade técnica comprovada, a fim de garantir a adequada execução do objeto. Diante do exposto, resta devidamente caracterizada a necessidade da contratação por dispensa de licitação, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
- CNPJ
- 14.205.959/0001-78
- Unidade
- Prefeitura de Lafaiete Coutinho
- Código da unidade (UASG)
- 1749
- Local
- Lafaiete Coutinho - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 32/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 14205959000178-1-000088/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 22/07/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de coleta de lixo
Coleta domiciliar, varrição, destinação final e coleta de resíduos de serviços de saúde. Contratos longos e de alto valor, medidos por tonelada ou por quilômetro. Exigem licença ambiental do operador e destinação comprovada em aterro licenciado — a fiscalização acompanha manifesto de transporte.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Licença ambiental de operação
- Destinação em aterro licenciado
- Frota compatível
- Manifesto de transporte de resíduos
CNAE típico: 38.11-4 (coleta de resíduos não perigosos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de coleta de lixo em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 65.351,54 está acima da metade das contratações de coleta de lixo em Bahia: é maior que 63% delas. Na amostra de 73 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 14.917.310,75, variando de R$ 1.915,00 a R$ 1.004.249.630,25.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO publicou 22 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 19.479,61, e o total já movimentado soma R$ 389,6 mil.
O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, informática e equipamentos de ti, madeira, vidros e esquadrias, manutenção de veículos e peças, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 36/2026/2026?
O recebimento de propostas vai até 22/07/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 65.351,54, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO DISPENSA LIXO.pdf, RATIFICAÇÃO.pdf, EXTRATO DE CONTRATO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Lafaiete Coutinho - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO, em Lafaiete Coutinho - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14205959000178-1-000088/2026 · Última atualização do órgão: 17/07/2026 às 12:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.