{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/22541874000199/2026/60",
  "numeroControlePNCP": "22541874000199-1-000060/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-06T18:04:52.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-08-26T12:05:40.432Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-aquisicao-de-monsenhor-paulo-mg-22541874000199-2026-60",
 "id": 94390,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "22/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para aquisição de bandeiras oficiais da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Monsenhor Paulo, através do Departamento Municipal de Administração do município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais.",
 "informacaoComplementar": "A presente aquisição de bandeiras oficiais justifica-se pela necessidade de atender às demandas da Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo em eventos cívicos, institucionais, culturais, esportivos, educacionais e comemorativos, bem como nas solenidades oficiais promovidas pela Administração Pública.\r\nAs bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Monsenhor Paulo constituem símbolos oficiais cuja utilização é indispensável em atos públicos, inaugurações, cerimônias, reuniões, recepção de autoridades, atividades escolares e demais eventos oficiais, assegurando o cumprimento dos protocolos de cerimonial e o respeito aos símbolos nacionais.\r\nAlém disso, as bandeiras atualmente utilizadas apresentam desgaste natural decorrente do tempo e da exposição às condições climáticas, comprometendo sua aparência, conservação e representatividade. Dessa forma, a aquisição de novas unidades é necessária para garantir que os símbolos oficiais sejam apresentados em perfeitas condições de uso, preservando a imagem institucional da Administração Municipal e demonstrando respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da valorização do patrimônio público.\r\nAs bandeiras deverão possuir acabamento reforçado, dupla face (quando especificado), costuras resistentes, ilhoses ou reforço para fixação, cores oficiais em conformidade com a legislação vigente e dimensões compatíveis com os mastros existentes ou a serem utilizados.\r\nO objeto compreende, conforme especificações do Termo de Referência, a aquisição de bandeiras oficiais da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais, do Município de Monsenhor Paulo, além de outras bandeiras institucionais que se fizerem necessárias, garantindo a adequada representação dos símbolos oficiais e o cumprimento dos protocolos de cerimonial e eventos da Administração Municipal.\r\nNos termos do art. 40, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública pode optar pela contratação global ou por lote quando esta se revelar mais vantajosa em relação à contratação por itens ou parcelas. Tal escolha busca assegurar maior eficiência, economicidade, padronização e racionalização na execução do objeto contratado.\r\nNo presente caso, a aquisição de bandeiras será realizada de forma padronizada, destinando-se aos servidores municipais como forma de reconhecimento institucional e fortalecimento do vínculo com a Administração. Considerando que o objeto é homogêneo, com características, modelo e especificações únicas para todos os destinatários, a contratação por menor preço global mostra-se a alternativa mais adequada.\r\nA divisão em itens ou parcelas não traria benefício ao interesse público, podendo resultar em diferenças de qualidade, padronização inadequada, variação estética entre lotes ou aumento de custos logísticos e administrativos devido à contratação de fornecedores distintos. Assim, a contratação global permite garantir a uniformidade do material, evita incompatibilidade ou variação entre as mochilas adquiridas, facilita o controle e o recebimento dos produtos, além de reduzir tempo e custos relacionados ao acompanhamento da execução contratual.\r\nDessa forma, considerando os princípios da economicidade, eficiência, padronização e interesse público, e com fundamento legal no art. 40, § 3º da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a adoção do critério de julgamento por menor preço global para a aquisição das bandeiras, por se tratar da solução que melhor atende às necessidades da Administração Municipal e ao uso racional dos recursos públicos.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO",
  "cnpj": "22541874000199",
  "unidade": "Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Monsenhor Paulo",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "encerrada",
  "descricao": "Encerrada"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "22",
 "valorEstimado": 29408.88,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-06T18:04:52.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-08-06T12:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2026-08-11T11:59:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://monsenhorpaulo.mg.gov.br/site/licitacao-2025/",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Lote para todos os itens",
   "unidade": "Unidade",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 29408.88,
   "valorTotal": 29408.88,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Processo_068_2026.pdf.pdf",
   "tipo": "Edital",
   "publicadoEm": "2026-08-06T18:04:52.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/94390/1"
  },
  {
   "titulo": "Processo_068_2026_-_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-08-06T18:04:56.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/94390/2"
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  {
   "titulo": "Processo_068_2026_-_DOCUMENTO_DE_FORMALIZACAO_DA_D.pdf",
   "tipo": "DFD",
   "publicadoEm": "2026-08-06T18:04:58.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/94390/3"
  },
  {
   "titulo": "Dispensa_ETP.pdf.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-08-06T18:05:01.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/94390/4"
  }
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