CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE 100 PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO EM CÃES E GATOS, ACOMPANHADOS DA IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL…
MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO · Coordenadoria de Administração e Finanças
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE CASTRAÇÃO VETERINÁRIA - ANIMAIS CÃES E GATOS MACHOS E FÊMEAS TODOS OS PESOS, MEDICAÇÃO PÓS OPERATÓRIA E MICROCHIPAGEMServiçoNão se aplica | SERVICOS (SERV) | 100 | R$ 200,00 | R$ 20.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 20.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE 100 PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO EM CÃES E GATOS, ACOMPANHADOS DA IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, INCLUINDO SUPORTE CIRÚRGICO, ANESTÉSICO E MEDICAMENTOS PÓS-OPERATÓRIOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DOS ANIMAIS.
Informação complementar
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a contratação de empresa especializada para a realização de 100 procedimentos de castração em cães e gatos, acompanhados da implantação de microchip de identificação individual, incluindo todo o suporte cirúrgico, anestésico e medicamentos pós-operatórios necessários ao pleno restabelecimento dos animais beneficiados. A contratação visa dar continuidade às políticas públicas de controle populacional de cães e gatos desenvolvidas pelo Município de Rio do Campo, promovendo ações voltadas à saúde pública, ao bem-estar animal e à prevenção de zoonoses. O crescimento desordenado das populações de cães e gatos representa um desafio permanente para a administração pública, gerando impactos relacionados à saúde coletiva, ao abandono de animais e à ocorrência de acidentes envolvendo animais soltos em vias públicas. A castração cirúrgica é reconhecida como o método mais eficiente, ético e duradouro para o controle populacional de cães e gatos, contribuindo para a redução de ninhadas indesejadas e, consequentemente, do abandono animal. A implantação de microchips de identificação nos animais atendidos complementa a política pública municipal, permitindo a identificação individual dos animais, incentivando a posse responsável e fornecendo dados importantes para futuras ações de controle e monitoramento. Considerando a elevada demanda existente no Município e a inexistência de estrutura própria e equipe técnica especializada para a realização dos procedimentos em larga escala, faz-se necessária a contratação de empresa devidamente habilitada, com profissionais, equipamentos e insumos adequados para execução dos serviços. A presente contratação será custeada com recursos próprios do Município e representa medida preventiva de interesse público, contribuindo para a redução de gastos futuros decorrentes do crescimento descontrolado da população animal, além de promover melhores condições de saúde pública e bem-estar animal. Dessa forma, a contratação mostra-se tecnicamente necessária, socialmente relevante e alinhada ao interesse público, constituindo o meio mais eficiente para atendimento da demanda existente no Município.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO
- CNPJ
- 83.102.707/0001-36
- Unidade
- Coordenadoria de Administração e Finanças
- Código da unidade (UASG)
- 03001
- Local
- Rio do Campo - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 103/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102707000136-1-000088/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de medicamentos
Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
- Licença sanitária vigente
- Registro do medicamento na Anvisa
- Certificado de Boas Práticas quando exigido
CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de medicamentos em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 20.000,00 está acima da metade das contratações de medicamentos em Santa Catarina: é maior que 50% delas. Na amostra de 187 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.113.815,42, variando de R$ 100,00 a R$ 55.762.980,77.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO publicou 25 contratações no PNCP desde 01/06/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 169.850,46, e o total já movimentado soma R$ 4,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, coleta de lixo e resíduos, sinalização e trânsito, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 67/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 20.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_103_2026_213_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio do Campo - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO, em Rio do Campo - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102707000136-1-000088/2026 · Última atualização do órgão: 08/06/2026 às 14:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.