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11/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 926918 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a realização de capacitação, mediante a inscrição de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO, nos cursos…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA · ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA

Valor estimado R$ 35.264,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 06/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição EventosServiçoNão se aplica UNIDADE 4 R$ 4.075,50 R$ 16.302,00
2 Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição EventosServiçoNão se aplica UNIDADE 4 R$ 4.740,50 R$ 18.962,00
Total estimado dos itens R$ 35.264,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para a realização de capacitação, mediante a inscrição de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO, nos cursos “Redação com Foco na Elaboração de Documentos Técnicos da Administração Pública, com auxílio de IA (Inteligência Artificial) – Elaboração de Relatórios, Ofícios, Pareceres e Notas Técnicas em consonância com o Manual de Redação da Presidência da República” e “Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: Transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo)”, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidos neste Termo de Referência. “Redação com Foco na Elaboração de Documentos Técnicos da Administração Pública, com auxílio de IA (Inteligência Artificial)”; “Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: Transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo)”.

Informação complementar

A presente demanda de capacitação justifica-se pela necessidade de aperfeiçoar, de forma integrada, a qualidade da comunicação institucional e a conformidade técnico-tributária dos processos administrativos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. No que se refere à produção de documentos oficiais, destaca-se a necessidade de aprimorar a padronização, clareza e segurança técnica de relatórios, ofícios, pareceres e notas técnicas, instrumentos essenciais para a tomada de decisão administrativa, controle, transparência e comunicação institucional. A ausência de domínio técnico em redação oficial pode ocasionar imprecisões textuais, interpretações equivocadas, falhas de comunicação institucional e fragilização da segurança jurídica dos atos administrativos. Paralelamente, a Administração Pública enfrenta um cenário de significativa transformação normativa decorrente da Reforma Tributária, exigindo atualização dos servidores quanto à correta aplicação das retenções tributárias (IRRF, INSS e ISS), bem como quanto à operacionalização dos sistemas eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e do novo módulo MIT. A falta de capacitação adequada pode resultar em erros de cálculo, inconsistências fiscais, aplicação de penalidades e riscos à regularidade das prestações de contas. As capacitações propostas possuem natureza predominantemente intelectual e técnica, sendo estruturadas com abordagem teórico-prática e ministradas por profissionais de notório conhecimento, permitindo aplicação imediata dos conteúdos às rotinas administrativas do CBMRO. A participação dos servidores contribuirá diretamente para a padronização documental, melhoria da qualidade técnica dos documentos, fortalecimento da comunicação institucional, aumento da segurança jurídico-administrativa, correta aplicação das retenções tributárias e mitigação de riscos fiscais, além do desenvolvimento profissional e incremento da eficiência administrativa. Considerando tratar-se de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual

Dados da contratação

Órgão
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
CNPJ
02.603.612/0001-02
Unidade
ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
Código da unidade (UASG)
926918
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
0004.003421/2026-08
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
02603612000102-1-000011/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 35.264,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Rondônia: é maior que 78% delas. Na amostra de 534 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 140.592,25, variando de R$ 350,00 a R$ 33.229.978,83.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA publicou 23 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 110.577,80, e o total já movimentado soma R$ 2,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, combustível, software e sistemas de gestão, ar-condicionado e refrigeração, água, esgoto e saneamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 11/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 35.264,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_70729975_Justificativa.pdf, SEI_70404110_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_96.pdf, SEI_70290027_Estudo_Tecnico_Preliminar_4 (2).pdf, SEI_70290029_Mapa_de_Risco_103.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02603612000102-1-000011/2026 · Última atualização do órgão: 06/04/2026 às 16:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.