contratação de empresa especializada para a realização da Capacitação Avançada em Registro Empresarial, em formato híbrido, destinada aos servidores da Junta Comercial do Estado…
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Documentos do edital
- SEI_73507991_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_54.pdf DFD · publicado em 27/07/2026 Abrir ›
- SEI_74187933_Justificativa (1).pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 27/07/2026 Abrir ›
- SEI_74187910_Edital_36.pdf Edital · publicado em 27/07/2026 Abrir ›
- SEI_74678655_Termo_de_Referencia (3).pdf Termo de Referência · publicado em 27/07/2026 Abrir ›
- SEI_73508029_Estudo_Tecnico_Preliminar_3.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 27/07/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Treinamento Apoio Administrativo Treinamento Apoio AdministrativoServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 45.000,00 | R$ 45.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 45.000,00 | ||||
Objeto completo
contratação de empresa especializada para a realização da Capacitação Avançada em Registro Empresarial, em formato híbrido, destinada aos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico e a atualização especializada no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Informação complementar
A evolução das normas e orientações expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI impacta diretamente a análise, o deferimento e o arquivamento dos atos empresariais. A capacitação permitirá uniformizar entendimentos,reduzir inconsistências, retrabalho e exigências desnecessárias, mitigar riscos operacionais e jurídicos e conferir maior eficiência e segurança aos serviços registrais. A qualificação técnica dos servidores públicos constitui medida indispensável para a melhoria da prestação do serviço público, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios da economicidade e da segurança jurídica que orientam a Administração Pública. A atuação técnica precisa e atualizada contribui para reduzir inconsistências e exigências indevidas, minimizar riscos de nulidades e passivos administrativos, conferir maior celeridade aos processos registrais, melhorar o ambiente de negócios no Estado e fortalecer a imagem institucional da JUCER. Trata-se de conteúdo técnico especializado, voltado especificamente às atividades desempenhadas pelos servidores da JUCER, não sendo suprido por treinamentos genéricos da Administração Pública. Diante do exposto, resta devidamente justificada a contratação da Capacitação Avançada em Registro Empresarial para os servidores da JUCER, como medida necessária ao aprimoramento técnico, à melhoria da eficiência administrativa e à adequada prestação do serviço público, atendendo ao interesse público e às exigências legais vigentes.
Dados da contratação
- Órgão
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA
- CNPJ
- 04.420.980/0001-32
- Unidade
- ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Código da unidade (UASG)
- 926830
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 0018.001230/2026-44
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04420980000132-1-000028/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 45.000,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Rondônia: é maior que 82% delas. Na amostra de 213 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 247.479,99, variando de R$ 350,00 a R$ 33.229.978,83.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA publicou 9 contratações no PNCP desde 13/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 36.662,62, e o total já movimentado soma R$ 330 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, material de limpeza e higienização, software e sistemas de gestão, vigilância e segurança. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 28/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 45.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_73507991_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_54.pdf, SEI_74187933_Justificativa (1).pdf, SEI_74187910_Edital_36.pdf, SEI_74678655_Termo_de_Referencia (3).pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04420980000132-1-000028/2026 · Última atualização do órgão: 27/07/2026 às 15:13. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.