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2/2026 Concorrência Eletrônica Disputa por Item Encerrada 📍 Inconfidentes - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a Produção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais no Loteamento Santa Rita, ou em configuração de unidades pulverizadas, abrangendo a…

MUNICIPIO DE INCONFIDENTES · PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES

Valor estimado R$ 3.151.382,41
Propostas até 08/06/2026 às 12:00 Encerrada
Abertura das propostas 30/04/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 17/04/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Proposta para todos os itensServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 3.151.382,41 R$ 3.151.382,41
Total estimado dos itens R$ 3.151.382,41

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para a Produção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais no Loteamento Santa Rita, ou em configuração de unidades pulverizadas, abrangendo a elaboração e o desenvolvimento dos Projetos Básico e Executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, incluindo a infraestrutura essencial necessária no município de Inconfidentes, MG, através do Termo de Compromisso nº 993075/2025/MCIDADES/CAIXA.

Informação complementar

A presente demanda tem por finalidade viabilizar a contratação de empresa especializada para a produção de 20 (vinte) unidades habitacionais no Município de Inconfidentes/MG, abrangendo a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução das obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, incluindo a infraestrutura essencial necessária à plena funcionalidade do empreendimento. A contratação pretendida está vinculada ao Termo de Compromisso nº 993075/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Inconfidentes, com a finalidade de construção de unidades habitacionais no Município de Inconfidentes/MG, em atendimento à política pública de habitação de interesse social. Trata-se, portanto, de demanda decorrente de compromisso administrativo formalmente assumido pelo Município, com repercussão direta no planejamento governamental e na implementação de política pública essencial. A necessidade administrativa decorre da obrigação do Poder Público de promover medidas concretas voltadas à redução do déficit habitacional, ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e à efetivação do direito social à moradia digna, em conformidade com os fundamentos constitucionais aplicáveis e com as competências institucionais do Município. A contratação revela-se necessária para assegurar resposta estatal adequada a demanda social relevante e devidamente identificada. Sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, a presente formalização observa o princípio do planejamento, uma vez que identifica a necessidade pública, delimita o objeto pretendido e subsidia a elaboração dos artefatos posteriores da fase preparatória, especialmente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. A motivação da demanda, nesse contexto, constitui elemento essencial à regularidade da futura contratação. O objeto demandado não se limita à construção física das unidades, mas compreende solução habitacional completa, abrangendo concepção técnica, desenvolvimento de projetos, execução das obras, infraestrutura essencial, testes e entrega final em condições adequadas de uso. Essa característica demonstra a complexidade do objeto e a necessidade de contratação de empresa especializada, com aptidão técnica e operacional compatível com a natureza dos serviços a serem executados. A contratação mostra-se necessária também para assegurar compatibilidade entre projeto e execução, padronização técnica, controle de qualidade, observância às normas de engenharia, segurança construtiva, funcionalidade das unidades e atendimento às diretrizes estabelecidas no instrumento de repasse. A adequada estruturação do objeto contribui para mitigar riscos de retrabalho, falhas de interface, atrasos e inconformidades na execução. A ausência de contratação ou sua realização em desacordo com o planejamento poderá acarretar prejuízos relevantes à Administração, inclusive atraso no cumprimento do Termo de Compromisso, comprometimento do cronograma físico-financeiro, frustração da política pública habitacional e manutenção da situação de vulnerabilidade das famílias beneficiárias. A necessidade, portanto, possui fundamento social, administrativo e jurídico suficiente para justificar a adoção das providências necessárias à contratação. A demanda deverá ser tratada à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, interesse público, segurança jurídica, segregação de funções e desenvolvimento nacional sustentável, todos expressamente relacionados à lógica da Lei nº 14.133/2021 e às boas práticas de governança nas contratações públicas. A contratação também exige compatibilização entre os elementos técnicos do objeto, os custos estimados, o cronograma de execução, os marcos de entrega e os mecanismos de fiscalização contratual. Por essa razão, o presente documento formaliza a necessidade administrativa, sem esgotar a análise técnica, que será aprofundada nos estudos subsequentes e nos documentos próprios da contratação. Diante do exposto, resta evidenciada a legitimidade e a necessidade da contratação pretendida, tendo em vista sua relevância social, sua vinculação a instrumento formal celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Inconfidentes, bem como sua compatibilidade com os deveres institucionais do ente municipal no âmbito da política pública de habitação de interesse social.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE INCONFIDENTES
CNPJ
18.028.829/0001-68
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES
Código da unidade (UASG)
1
Local
Inconfidentes - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Concorrência Eletrônica
Modo de disputa
Aberto
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Processo
2
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18028829000168-1-000023/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 08/06/2026 às 12:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

A concorrência eletrônica é usada em contratações de maior vulto ou complexidade, especialmente obras e serviços de engenharia. O julgamento pode considerar técnica além do preço, e a habilitação costuma exigir atestados com quantidades mínimas, registro no conselho profissional e, em contratos maiores, garantia de execução.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.151.382,41 está entre as maiores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 88% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.435.357,83, variando de R$ 108,39 a R$ 856.911.649,47.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE INCONFIDENTES publicou 48 contratações no PNCP desde 09/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.008.775,08, e o total já movimentado soma R$ 48,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, material médico-hospitalar, material de escritório e expediente, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para concorrência eletrônica 2/2026?

O recebimento de propostas vai até 08/06/2026 às 12:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.151.382,41, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 20 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital_Termo_de_Dispensa_Inexigibilidade_SICOM.pdf, Outros_Documentos_-_PNCP.pdf, Outros_Documentos_-_PNCP.pdf, Outros_Documentos_-_PNCP.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Inconfidentes - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE INCONFIDENTES, em Inconfidentes - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18028829000168-1-000023/2026 · Última atualização do órgão: 17/04/2026 às 13:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.