contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria técnica abrangendo as áreas orçamentária, contabilidade, financeira, patrimonial, orientação a…

Documentos do edital

• 📝 PNCP_-_Ato_que_autoriza_a_Contratacao_Direta.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 27/04/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria técnica abrangendo as áreas orçamentária, contabilidade, financeira, patrimonial, orientação a vereadores em projetos de Leis e Resposta a Termos de intimação do TCE/MS para atender a Câmara Municipal de Sonora-MS, conforme detalhamento do Termo de Referência.

Informação complementar

2.1. Justificativa da necessidade dos serviços: 2.1.2. A contratação tem por objeto a prestação de serviços de consultoria técnica abrangendo as áreas orçamentária, contabilidade, financeira, patrimonial, orientação a vereadores em projetos de Leis e Resposta a Termos de intimação do TCE/MS para atender a Câmara Municipal de Sonora, mostra-se necessária para assegurar o suporte técnico prestado aos servidores e gestores desta Casa Legislativa, especialmente nas áreas orçamentária, contabilidade, financeira, patrimonial, orientação a vereadores em projetos de Leis e Resposta a Termos de intimação do TCE/MS, bem como em demais atividades correlatas à gestão administrativa e financeira do Poder Legislativo. 2.1.3. Destaca-se que o suporte técnico especializado fornecido pela consultoria tem contribuído significativamente para o aperfeiçoamento das rotinas administrativas e contábeis, bem como para a correta interpretação e aplicação das normas que disciplinam a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). 2.1.4. Ressalta-se, ainda, que a Câmara Municipal de Sonora dispõe de estrutura administrativa reduzida, com número limitado de servidores, circunstância que reforça a necessidade de apoio técnico especializado para assegurar que as atividades administrativas sejam desenvolvidas em conformidade com a legislação vigente e com as orientações dos órgãos de controle. 2.1.5. Ademais, o cenário atual da administração pública exige constante atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, em razão da complexidade do arcabouço normativo aplicável à gestão pública, especialmente nas áreas de planejamento, execução orçamentária, contabilidade pública, licitações e contratos administrativos, o que demanda conhecimento técnico especializado e acompanhamento permanente das mudanças legislativas e jurisprudenciais. 2.1.6. Cumpre destacar que a condução adequada dos processos administrativos relacionados às contratações públicas envolve diversas etapas técnicas, que abrangem desde o planejamento da contratação, elaboração de documentos técnicos e instrumentos convocatórios, até a formalização e gestão da execução contratual. Tais procedimentos demandam conhecimento especializado e observância das orientações emanadas pelos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, a fim de garantir a regularidade dos atos administrativos e a adequada aplicação dos recursos públicos. 2.1.7. Soma-se a isso a necessidade de observância das disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, impondo aos entes públicos a atualização de procedimentos e rotinas administrativas, o que reforça a importância da manutenção de suporte técnico especializado para garantir a correta aplicação das normas vigentes. 2.1.8. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada revela-se medida conveniente e vantajosa para a Administração, sendo que a contratação de empresa especializada garante maior eficiência administrativa e aprimoramento dos procedimentos internos, reduzindo riscos de inconsistências e eventuais apontamentos por parte dos órgãos de controle. 2.1.9. Dessa forma, a contratação se apresenta como solução adequada para assegurar a prestação dos serviços de consultoria e assessoria técnica, garantindo suporte especializado à gestão administrativa da Câmara Municipal de Sonora e contribuindo para o fortalecimento das práticas de legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Dados da contratação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE SONORA

CNPJ

24.659.161/0001-50

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA

Código da unidade (UASG)

1

Local

Sonora - MS

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Processo

1

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

24659161000150-1-000011/2026

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no conselho profissional
• Atestados de serviços equivalentes
• Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 508.500,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Mato Grosso do Sul: é maior que 93% delas. Na amostra de 103 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 434.246,04, variando de R$ 360,00 a R$ 21.353.343,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE SONORA publicou 27 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 64.810,58, e o total já movimentado soma R$ 1,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, serviços gráficos e impressos, manutenção de veículos e peças, material de copa e cozinha, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Licitações semelhantes em Mato Grosso do Sul

Procurando outras oportunidades?