{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/24791154000107/2026/292",
  "numeroControlePNCP": "24791154000107-1-000292/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-21T16:21:18.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-17T21:40:21.292Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-a-prestacao-de-sao-joao-do-paraiso-mg-24791154000107-2026-292",
 "id": 199595,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "000216/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.",
 "informacaoComplementar": "A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Tributária Municipal justificase pela necessidade de aprimorar a gestão tributária do Município, promovendo a atualização dos cadastros imobiliário e econômico, a modernização dos procedimentos administrativos, o fortalecimento da fiscalização e a adoção de medidas que contribuam para o incremento da arrecadação própria, sem aumento da carga tributária. A Administração Municipal necessita de suporte técnico especializado para identificar inconsistências cadastrais, promover a regularização de contribuintes, orientar a correta incidência dos tributos municipais sobre as atividades econômicas desenvolvidas no território municipal e implementar mecanismos que possibilitem maior eficiência na arrecadação e na recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa. A contratação também se justifica pela necessidade de implantação e acompanhamento do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional NFSe, pela capacitação dos servidores municipais responsáveis pelos setores de cadastro, tributação e fiscalização, bem como pela padronização dos procedimentos administrativos, proporcionando maior eficiência, segurança jurídica e transparência na gestão tributária. Além disso, considerando as alterações decorrentes da Reforma Tributária, tornase indispensável o assessoramento técnico especializado para revisão e atualização do Código Tributário Municipal e da legislação correlata, garantindo a adequação das normas municipais às novas disposições legais e preparando a Administração para as mudanças no sistema tributário nacional. Dessa forma, a contratação visa fortalecer a administração tributária municipal, aumentar a eficiência da gestão fiscal, ampliar a arrecadação das receitas próprias, reduzir inconsistências cadastrais e tributárias, capacitar os servidores públicos e assegurar o cumprimento da legislação vigente, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para a melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO",
  "cnpj": "24791154000107",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO",
  "uasg": "24791154000107",
  "municipio": "São João do Paraíso",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "001464/2026",
 "valorEstimado": 28080,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-21T15:02:19.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Prestação de serviços de Assessoria Tributária Municipal, compreendendo: cadastro e regularização imobiliária cadastro econômico de empresas mineradoras e subestações de energia elétrica",
   "unidade": "serviço",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 2340,
   "valorTotal": 28080,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Subcontratação para ME/EPP"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "DFD ASSINADO.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-21T15:02:19.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/199595/1"
  }
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