{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/02096060000185/2025/21",
  "numeroControlePNCP": "02096060000185-1-000021/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-23T18:22:54.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T08:55:56.489Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-a-prestacao-de-santa-cruz-de-monte-castelo-pr-02096060000185-2025-21",
 "id": 1519138,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "5/2025",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação técnica por meio de curso sobre a substituição da DIRF pelas novas obrigações acessórias, conforme atualizações da Receita Federal, com foco na adequação dos processos fiscais e trabalhistas dentro dos sistemas Elotech, visando o aperfeiçoamento e atualização dos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação tem por objetivo capacitar servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR por meio de treinamento sobre a substituição da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) pelas novas obrigações acessórias estabelecidas pela Receita Federal, com enfoque na adequação dos procedimentos fiscais e trabalhistas dentro dos sistemas Elotech, utilizados por esta Casa de Leis.\r\n\r\nA capacitação se mostra necessária diante das recentes mudanças nas obrigações acessórias e na forma de prestação das informações ao Fisco, exigindo atualização técnica e operacional dos servidores responsáveis pela execução dessas rotinas. O treinamento permitirá a correta aplicação das novas normas, prevenindo erros, inconsistências e eventuais sanções decorrentes do descumprimento de exigências legais.\r\n\r\nRessalta-se que a inexigibilidade de licitação se justifica pelo caráter singular do curso e pela inviabilidade de competição, uma vez que a instituição promotora é a única que oferece capacitação específica voltada à integração das novas obrigações fiscais e trabalhistas ao sistema Elotech, utilizado por este órgão público.\r\n\r\nDessa forma, a contratação encontra amparo no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional ou empresa de notória especialização, quando o serviço a ser prestado é de natureza singular, e no §1º do mesmo artigo, que reconhece como de notória especialização as instituições que se destacam pela especialização do tema e pelo reconhecimento técnico em sua área de atuação.",
 "orgao": {
  "nome": "SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "02096060000185",
  "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA",
  "uasg": "02096060000185",
  "municipio": "Santa Cruz de Monte Castelo",
  "uf": "PR",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "43/2025",
 "valorEstimado": 1497,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-23T18:22:54.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "cursos-e-treinamentos",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de capacitacao tecnica por meio de curso sobre a substituicao da DIRF pelas novas obrigacoes acessorias, conforme atualizacoes da Receita Federal, com foco na adequacao dos processos fiscais e trabalhistas dentro dos sistemas Elotech, visando o aperfeicoamento e atualizacao dos servidores da Camara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 1497,
   "valorTotal": 1497,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "AUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N 005-2025.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-23T18:22:54.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1519138/1"
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