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15/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Peçanha - MG UASG 02.03.10 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte rodoviário de rejeitos sólidos até aterro sanitário devidamente licenciado, já contratado pela…

MUNICIPIO DE PECANHA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimado R$ 43.200,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/04/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
12213 SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS ATÉ O ATERROServiço KM 2.700 R$ 16,00 R$ 43.200,00
Total estimado dos itens R$ 43.200,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte rodoviário de rejeitos sólidos até aterro sanitário devidamente licenciado, já contratado pela Administração Municipal.

Informação complementar

A presente contratação é necessária para assegurar a continuidade do transporte rodoviário de rejeitos sólidos até o aterro sanitário já contratado pela Administração Municipal, evitando interrupção na rotina operacional da Unidade de Triagem e Compostagem e prejuízo à regular destinação final dos rejeitos. Trata-se de serviço necessário à manutenção das atividades da Administração na área de manejo de resíduos sólidos, uma vez que a ausência de transporte inviabiliza o fluxo regular de encaminhamento dos rejeitos ao destino final ambientalmente adequado. Em estudo técnico já elaborado pelo Município, esse serviço foi tratado como indispensável à operação da UTC e à continuidade das atividades planejadas. A escolha da dispensa como forma de contratação decorre do caráter temporário e excepcional da medida, adotada apenas para manter a execução do serviço durante o período estritamente necessário à conclusão de novo procedimento licitatório e à formalização da contratação definitiva. Ressalta-se que a medida não tem por finalidade afastar indevidamente a licitação. Ao contrário, busca apenas evitar descontinuidade do serviço enquanto a Administração conclui a nova contratação pela via ordinária. Nesse ponto, o Parecer nº 00044/2025/CONUNI/CGU/AGU esclarece que a contratação anterior por processo licitatório não impede futura dispensa por pequeno valor para objeto da mesma natureza, em situação imprevista, desde que observados o planejamento administrativo e os limites legai

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PECANHA
CNPJ
18.409.227/0001-50
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Código da unidade (UASG)
02.03.10
Local
Peçanha - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XIII
Processo
48
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18409227000150-1-000043/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de coleta de lixo

Coleta domiciliar, varrição, destinação final e coleta de resíduos de serviços de saúde. Contratos longos e de alto valor, medidos por tonelada ou por quilômetro. Exigem licença ambiental do operador e destinação comprovada em aterro licenciado — a fiscalização acompanha manifesto de transporte.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Licença ambiental de operação
  • Destinação em aterro licenciado
  • Frota compatível
  • Manifesto de transporte de resíduos

CNAE típico: 38.11-4 (coleta de resíduos não perigosos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de coleta de lixo em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 43.200,00 está abaixo da metade das contratações de coleta de lixo em Minas Gerais: é maior que 31% delas. Na amostra de 560 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 10.140.171,09, variando de R$ 121,87 a R$ 1.743.398.724,09.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PECANHA publicou 76 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 329.783,81, e o total já movimentado soma R$ 25,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos, coleta de lixo e resíduos, esporte, lazer e playgrounds, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 15/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 43.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: termo.pdf, AUTORIZACAO.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Peçanha - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PECANHA, em Peçanha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18409227000150-1-000043/2026 · Última atualização do órgão: 30/04/2026 às 08:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.