{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13674817000197/2026/139",
  "numeroControlePNCP": "13674817000197-1-000139/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-16T01:14:27.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-23T23:02:03.334Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-a-prestacao-de-livramento-de-nossa-senhora-ba-13674817000197-2026-139",
 "id": 1358128,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "079/2026/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, compreendendo a implantação inicial, estruturação e gerenciamento das obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e o envio dos eventos correspondentes ao sistema eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240), visando atender às demandas das secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Livramento de Nossa Senhora - BA.",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação justifica-se pela obrigatoriedade legal de envio dos eventos de SST ao eSocial, cuja ausência ou atraso sujeita o Município a sanções pecuniárias automáticas e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e da Receita Federal.\r\n\r\nA estrutura administrativa interna não dispõe de profissionais técnicos habilitados nem de softwares homologados para geração dos arquivos XML exigidos.\r\n\r\nA contratação é urgente para garantir a emissão de laudos obrigatórios que fundamentam adicionais de insalubridade e periculosidade, resguardando o erário de futuras ações trabalhistas ou indenizatórias.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA",
  "cnpj": "13674817000197",
  "unidade": "Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora",
  "uasg": "1757",
  "municipio": "Livramento de Nossa Senhora",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
 "processo": "863/2026",
 "valorEstimado": 48000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-16T01:14:27.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/170714?localConsulta=2&title=2&cod=1757",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, compreendendo a implantação inicial, estruturação e gerenciamento das obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), bem como o envio dos eventos obrigatórios ao sistema federal eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240), em atendimento às secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Livramento de Nossa Senhora – BA",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 48000,
   "valorTotal": 48000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "16 - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 079.2026.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-16T01:14:27.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1358128/1"
  }
 ]
}