CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO…
MUNICIPIO DE ITAGUARU · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU
Documentos do edital
- OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA DFD · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- ESTUDO TECNICO Estudo Técnico Preliminar · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- PARECER JURIDICO Outros Documentos · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- TERMO DE REFERENCIA Termo de Referência · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- Certidão de Publicação 12170 Aviso de Contratação Direta · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- Relatorio de Termo de Adjudicação Outros Documentos · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria administrativa financeira, visando ao acompanhamento, monitoramento e manutenção da regularidade fiscal e cadastral do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaru/GO perante o Fisco Federal, incluindo o acompanhamento das obrigações tributárias, emissão e controle de certidões, análise e regularização de pendências, orientação técnica e demais serviços correlatos necessários à manutenção de sua legalidade e conformidade fiscal. 1. Detalhamento dos serviços: • Assessoria e consultoria administrativa financeira ao Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação técnica quanto aos procedimentos necessários à manutenção da regularidade fiscal e cadastral; • Acompanhamento da situação fiscal do Fundo perante a Receita Federal do Brasil, com monitoramento de eventuais pendências, restrições e inconsistências; • Monitoramento da situação cadastral do CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social, incluindo orientação quanto à atualização e correção de informações cadastrais; • Emissão, acompanhamento e controle de Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN), observando os prazos de validade e as providências necessárias à sua manutenção; • Acompanhamento da situação do Fundo junto ao e-CAC e demais sistemas disponibilizados pela Receita Federal do Brasil, para identificação e monitoramento de pendências, notificações e comunicações; • Orientação técnica quanto ao cumprimento das obrigações tributárias e acessórias federais aplicáveis ao Fundo Municipal de Assistência Social; • Análise e conferência de pendências fiscais, tributárias e cadastrais, com identificação das inconsistências e indicação das providências necessárias para sua regularização; • Apoio técnico na regularização de inconsistências fiscais e cadastrais perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, mediante orientação quanto aos procedimentos administrativos cabívServiçoNão se aplica | SV | 5 | R$ 3.800,00 | R$ 19.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 19.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E CADASTRAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAGUARU/GO PERANTE O FISCO FEDERAL, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, EMISSÃO E CONTROLE DE CERTIDÕES, ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUA LEGALIDADE.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAGUARU
- CNPJ
- 01.067.255/0001-34
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Itaguaru - GO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 1366/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01067255000134-1-000087/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Goiás ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 19.000,00 está entre as menores das contratações de consultoria em Goiás: é maior que 22% delas. Na amostra de 83 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 103.001,43, variando de R$ 1.791,00 a R$ 840.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITAGUARU publicou 21 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 463.516,86, e o total já movimentado soma R$ 9,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração, consultoria e assessoria, esporte, lazer e playgrounds, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade (12170) | 36-0/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 19.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA, ESTUDO TECNICO, PARECER JURIDICO, TERMO DE REFERENCIA e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Itaguaru - GO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITAGUARU, em Itaguaru - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Goiás
MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DA SAÚDE, COMPREENDENDO REPRESENTAÇÃO, SUPORTE AO GERENCIAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ENCAMINH
Itapirapuã · GO · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA
MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 2026 para o Município de Palestina de Goiás.
Palestina de Goiás · GO · PREFEITURA DE PALESTINA DE GOIAS
MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BLINDAGEM BALÍSTICA NÍVEL III-A EM VEÍCULO OFICIAL PERTENCENTE AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, TIPO SEDÃ MÉDIO HÍBRIDO PLUG-IN (PHEV), INCLUINDO FORNECIMENTO DE…
Águas Lindas de Goiás · GO · GABINETE DO PREFEITO
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01067255000134-1-000087/2026 · Última atualização do órgão: 18/08/2026 às 08:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.