CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, COM FOCO NA REESTRUTURAÇÃO…
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAGUAJE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | GESTAO COMPARTILHADA: Assessoria juridico-administrativa de natureza previdenciaria (pareceres, apoio na concessao/revisao de beneficios, compensacao previdenciaria, apoio em auditorias, suporte DATAPREV, atendimento a segurados, capacitacao de servidores). SISTEMA PREVIDENCIARIO: Disponibilizacao de sistema informatizado de gestao previdenciaria (SIGEP ou equivalente); migracao e manutencao de base de dados; registro individualizado de contribuicoes; simulacao de beneficios; suporte tecnico especializado. ASSESSORIA ATUARIAL: Revisao cadastral de segurados; reavaliacao atuarial anual com elaboracao do DRAA; monitoramento do equilibrio financeiro e atuarial.ServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 |
| 2 | Diagnóstico da situação atual do RPPS; proposição de medidas para sustentabilidade financeira e atuarial; revisão do plano de custeio; estruturação de aportes de ativos; estudos de monetização de ativos. Entrega: relatório técnico fundamentado. Prazo: 30 dias corridos a contar da ordem de serviço.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 19.000,00 | R$ 19.000,00 |
| 3 | Projeção de fluxo de caixa descontado (FCD); aplicação de taxas de desconto compatíveis com a taxa atuarial do RPPS e risco dos ativos; definição de cenários (base, conservador e otimista); avaliação da capacidade de geração de receitas futuras por ativo ou grupo de ativos. Entrega: estudo técnico fundamentado. Prazo: 30 dias corridos a contar da ordem de serviço.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 |
| 4 | Viabilizar adesão formal ao Programa Pró-Regularidade RPPS; auxiliar no cumprimento dos requisitos do Anexo XVIII da Portaria nº 1.467/2022; promover adequação normativa e atuarial; assegurar manutenção/obtenção do CRP; estruturar planos de ação para regularização de inconsistências; apoiar parcelamentos/reparcelamentos de débitos previdenciários.ServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 112.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, COM FOCO NA REESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ/PR, INCLUINDO: GESTÃO COMPARTILHADA, ASSESSORIA ATUARIAL, APOIO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO RESTRITO A QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS OPERACIONAIS, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT FINANCEIRO E ATUARIAL, E APOIO AO PROGRAMA PRÓ-REGULARIDADE RPPS.
Informação complementar
A necessidade da presente contratação é concreta, formal e urgente. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP), expediu a Demanda nº 566426, em 03/02/2026, com base no Despacho nº 216/26-GP de 22/01/2026 (autos nº 732699/25), dando ciência ao Município e ao RPPS sobre os seguintes pontos vinculantes: • A idade mínima para aposentadoria no âmbito dos municípios deve ser fixada mediante EMENDA À LEI ORGÂNICA, e o tempo de contribuição e demais requisitos para concessão de benefícios (incluindo aposentadorias especiais dos §§ 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da CF) devem ser estabelecidos em LEI COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo; • Os atos de concessão de benefícios (aposentadorias e pensões) embasados em espécie legislativa DIVERSA da prevista na Constituição Federal, encaminhados ao TCE/PR após 22/07/2026, estarão sujeitos à instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 78 da Lei Complementar nº 113/2005 e à negativa de registro do benefício; • Recomenda-se expressamente ao Município e ao RPPS que revisem e adequem a base normativa local que disciplina os requisitos de benefícios previdenciários, de modo a observar a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal. O Tribunal determinou ainda que esta comunicação seja compartilhada com TODOS os servidores e unidades relacionadas à área previdenciária, jurídica, RH, controle interno, contabilidade e demais que atuem na instrução de atos de concessão e encaminhamento ao SIAP/TCE-PR. Esta recomendação formal do TCE/PR demonstra, com precisão técnica e jurídica, que o RPPS do Município de Itaguajé/PR necessita com urgência de assessoria especializada em direito constitucional previdenciário para: (i) analisar a adequação da base normativa local (Lei Orgânica e legislação complementar municipal) às exigências da CF/88 e da EC 103/2019; (ii) elaborar ou orientar a elaboração das proposições legislativas necessárias (Emenda à Lei Orgânica e Lei Complementar); e (iii) garantir que os atos de concessão de benefícios encaminhados ao TCE/PR após 22/07/2026 observem a espécie legislativa constitucionalmente adequada, evitando negativa de registro e eventual incidente de inconstitucionalidade. Trata-se, portanto, de assessoria jurídica previdenciária de caráter técnico altamente especializado — absolutamente distinta de assessoria jurídica genérica —, voltada especificamente à adequação normativa constitucional do RPPS municipal, atividade que não pode ser executada pelo quadro jurídico ordinário do Município sem suporte de empresa especializada em regimes próprios de previdência. Além da recomendação formal do TCE/PR acima descrita, o Instituto apresenta os seguintes fundamentos complementares de necessidade: O quadro técnico do Instituto não dispõe de estrutura suficiente para a execução autônoma de atividades altamente especializadas nas áreas atuarial, de tecnologia da informação aplicada à gestão previdenciária e de diagnóstico financeiro, o que evidencia a imprescindibilidade da contratação de empresa especializada. Adicionalmente, o RPPS municipal apresenta déficit financeiro e atuarial, sendo necessário o desenvolvimento de estudos técnicos específicos para sua mensuração e equacionamento, bem como apoio formal no âmbito do Programa Pró-Regularidade RPPS para manutenção ou obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Acresce-se que a Portaria MPS nº 1.499/2024, que alterou a Portaria MTP nº 1.467/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de certificação profissional de nível básico para dirigentes, conselheiros e membros do Comitê de Investimentos dos RPPS, com prazo fixado em 31 de dezembro de 2025. A contratação de empresa especializada é necessária também para apoiar o Instituto no cumprimento das exigências normativas decorrentes dessa portaria, bem como para orientação técnica permanente frente às constantes atualizações regulatórias da área previdenciária.
Dados da contratação
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAGUAJE
- CNPJ
- 04.886.232/0001-40
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 04886232000140
- Local
- Itaguajé - PR
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 1/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04886232000140-1-000001/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 112.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Paraná: é maior que 81% delas. Na amostra de 163 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 147.906,91, variando de R$ 813,59 a R$ 7.104.918,23.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAGUAJE publicou 1 contratação no PNCP desde 27/04/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 112.000,00, e o total já movimentado soma R$ 112 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 112.000,00, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE HOMOLOGACAO DE PROCESSO LICITATORIO.docx.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Itaguajé - PR?
A contratação é conduzida por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAGUAJE, em Itaguajé - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04886232000140-1-000001/2026 · Última atualização do órgão: 27/04/2026 às 08:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.