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37/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Encerrada 📍 Faxinal - PR UASG 75771295000107 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DESTINADOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, GARANTINDO O…

MUNICIPIO DE FAXINAL · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 500.000,00
Propostas até 12/12/2025 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 12/12/2025 às 08:00
Publicado no PNCP 15/12/2025
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAISServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
Total estimado dos itens R$ 500.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DESTINADOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, GARANTINDO O FORNECIMENTO REGULAR, CONTÍNUO E ADEQUADO, CONFORME NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

Informação complementar

O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E O TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. A FALTA DE ABASTECIMENTO OU INADEQUADO TRATAMENTO DE ESGOTO COMMPROMETERIA DIRETAMENTE A HIGIENE, SALUBRIDADE, SEGURANÇA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS É DE NATUREZA TÉCNICA, ESSENCIAL, CONTÍNUA E DE CARÁTER INDISPENSÁVEL, SENDO PORTANTO, NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA PARA ATENDIMENTO PERMANENTE ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO. DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS , DA NECESSIDADE PERMANENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DA EXCLUSIVIDADE DA PRESTADORA.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE FAXINAL
CNPJ
75.771.295/0001-07
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
75771295000107
Local
Faxinal - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Processo
171/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
75771295000107-1-000149/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 12/12/2025 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de água e saneamento

Fornecimento de água potável por caminhão-pipa em períodos de seca, perfuração de poços, tratamento e redes. São contratações sensíveis, muitas vezes emergenciais, com medição por metro cúbico entregue ou por metro perfurado, e exigem outorga do órgão gestor de recursos hídricos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga de uso de recursos hídricos
  • Laudo de potabilidade da água
  • Veículo/tanque com higienização comprovada
  • Responsável técnico para perfuração

CNAE típico: 36.00-6 (captação e distribuição de água). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de água e saneamento em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 500.000,00 está entre as maiores das contratações de água e saneamento em Paraná: é maior que 85% delas. Na amostra de 212 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 457.046,96, variando de R$ 275,00 a R$ 30.064.169,55.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE FAXINAL publicou 82 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.041.582,05, e o total já movimentado soma R$ 85,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, cursos e treinamentos, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 37/2025?

O recebimento de propostas vai até 12/12/2025 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 500.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: INX 37-2025 RATIFICACAO.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Faxinal - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FAXINAL, em Faxinal - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75771295000107-1-000149/2025 · Última atualização do órgão: 15/12/2025 às 13:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.