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5/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Douradina - MS UASG 15479751000100.1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o…

MUNICIPIO DE DOURADINA · Prefeitura Municipal de Douradina

Valor estimado R$ 144.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 14/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
34510 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO-FISCAL, COM FOCO NA OTIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O MUNICÍPIO DE DOURADINA/MS , COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO E A REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) PARA MONITORAMENTO DO ÍNDICE DE DISTRIBUIÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL , ALÉM DA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS RELACIONADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS , VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E A DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS EM DEMANDAS ESPECÍFICAS QUE DEMANDAM EXPERTISE TÉCNICA SUPERIOR ÀS ATIVIDADES ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO , MEDIANTE REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL SEM QUALQUER VINCULAÇÃO A HONORÁRIOS DE ÊXITO OU VARIAÇÕES DE DESEMPENHO FINANCEIRO.ServiçoNão se aplica mes 12 R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
Total estimado dos itens R$ 144.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o acompanhamento e revisão do valor adicional fiscal (VAF) para otimização da arrecadação do ICMS no Município de Douradina-MS

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ
15.479.751/0001-00
Unidade
Prefeitura Municipal de Douradina
Código da unidade (UASG)
15479751000100.1
Local
Douradina - MS
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
42
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
15479751000100-1-000037/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 144.000,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Mato Grosso do Sul: é maior que 46% delas. Na amostra de 24 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 134.194,34, variando de R$ 4.650,00 a R$ 420.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE DOURADINA publicou 13 contratações no PNCP desde 14/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 168.850,21, e o total já movimentado soma R$ 2,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, consultoria e assessoria, material de escritório e expediente, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 5/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 144.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: E-SFINGE: 48 E RAZAO DE ESCOLHA DO CONTRATADO, E-SFINGE: 08 E TEXTO DE EDITAL, CONVITE, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, E-SFINGE: 50 - AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Douradina - MS?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DOURADINA, em Douradina - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 15479751000100-1-000037/2026 · Última atualização do órgão: 14/07/2026 às 19:38. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.