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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03491063000186/2026/26",
  "numeroControlePNCP": "03491063000186-1-000026/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-29T16:53:53.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-18T01:59:50.717Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-para-a-inscricao-de-02-boa-vista-rr-03491063000186-2026-26",
 "id": 1967484,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "27/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial \"Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112.  A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER.\nO regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões:\nCompatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90;\nPrevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais;\nSegurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário.\nA capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.",
 "informacaoComplementar": "O evento visa capacitar os servidores com ferramentas teóricas e práticas para a correta instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância, utilizando a vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) e a doutrina nacional como matriz balizadora, aplicável em harmonia com a Lei Estadual nº 418/2004 (que regula o Processo Administrativo no Estado de Roraima) e com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001.\nAntecedentes Históricos: Constituições Republicanas; CF/1988; Princípios fundamentais; Direitos e garantias; Leis nº 1.711/52, 8.027/90, 8.112/90 e 9.784/99; Jurisprudência e doutrina.\nDenúncia e Representação: Dever de apurar irregularidades; Requisitos básicos; Instauração de Apuração Disciplinar Simplificada; Denunciação caluniosa; Deveres e proibições (arts. 117 e 132 da Lei nº 8.112/90); Consequências do descumprimento.\nSindicância: Conceito, instauração, competência, composição, prazos, procedimentos, ampla defesa, contraditório e relatório.\nProcesso Administrativo Disciplinar (PAD): Conceito, instauração, impedimento, suspeição, prazos, fases, produção probatória (depoimentos, diligências, perícias), acusação formal, tipificação, sanções e relatório.\nRito Sumário: Abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos.\nQuestões Diversas: Pescrição (jurisprudência do STJ e STF); Reflexos do ilícito administrativo nas esferas civil, criminal e eleitoral; Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa).",
 "orgao": {
  "nome": "INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA",
  "cnpj": "03491063000186",
  "unidade": "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RR",
  "uasg": "427054",
  "municipio": "Boa Vista",
  "uf": "RR",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
 "processo": "15301.003181/2026.56",
 "valorEstimado": 8580,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-29T16:22:21.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "cursos-e-treinamentos",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissional",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 2,
   "valorUnitario": 4290,
   "valorTotal": 8580,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "SEI_GRR - 24381861 - Extrato de Inexigibilidade.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-29T16:22:21.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1967484/1"
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  {
   "titulo": "SEI_GRR - 24381478 - Termo de Reconhecimento e Ratificacao.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-29T16:22:43.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1967484/2"
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  {
   "titulo": "SEI_GRR - 24362072 - Estudo Tecnico Preliminar.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-09-29T16:22:44.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1967484/3"
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  {
   "titulo": "SEI_GRR - 24362551 - Termo de Referencia.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-09-29T16:22:46.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1967484/4"
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